DIREITO DO TRABALHO

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QUAIS AS FONTES HETERÔNOMAS DO DIREITO DO TRABALHO?	Fonte heteronoma é a imposição de uma norma por terceiro, este que geralmente é o Estado. Portarias, CF, convenções internacionais, recomendações e declarações da OIT, leis, decretos do poder executivo e sentenças normativas.
QUAIS SÃO AS FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS DO DIREITO DO TRABALHO?	São aquelas produzidas pelos próprios destinatários, ou seja, pelos atores da relação social. São exemplos os acordos coletivos de trabalho, as convenções coletivas de trabalho e os costumes. ATENÇÃO: A corrente majoritária entende que os usos e costumes encaram como FONTE MATERIAL DO DIREITO.
QUAL A ,DIFERENÇA ENTRE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO?	A convenção coletiva é aplicada a toda uma categoria ao passo que o acordo coletivo é aplicável a toda uma empresa. CONVENÇÃO COLETIVA. 》 AMPLO ACORDO COLETIVO. 》 ESPECÍFICO
Ultratividade das normas coletivas: trata-se do entendimento vigente, de que no período de vacância entre um acordo ou convenção coletiva seria regido pela norma anterior a sua formulação. VERDADEIRO OU FALSO.	falso, a ultratividade das normas coletivas teve vigência até a reforma trabalhista, uma vez que o artigo 614 CLT veda expressamente esse instituto.
NA VACÂNCIA DE UMA CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO QUAL LEGISLAÇÃO SE UTILIZARÁ UMA VEZ QUE É VEDADA A ULTRATIVIDADE?	OS TRABALHADORES SERÃO REGIDOS PELA CLT.
QUAIS AS FIGURAS CONTROVERTIDAS QUANTO A CONDIÇÃO COMO FONTE DE DIREITO DO TRABALHO?	• Jurisprudência • Precedentes normativos • Princípios • Doutrina • Regulamento de empresa • Entendimento do TST • Analogia • Arbitragem • Contrato • Equidade
CONCEITUE AS TEORIAS DA ACUMULAÇÃO, DO CONGLOBAMENTO E DO CONGLOBAMENTO MITIGADO.	Para a teoria da acumulação, está autorizado a verificar o que é mais favorável para o empregado de diferentes fontes. Já na teoria do conglobamento deve-se analisar a norma como um todo e selecionar a norma mais favorável. E a teoria do conglobamento mitigado para a qual a norma mais favorável deve ser buscada por meio da comparação das diversas regras sobre cada instituto ou matéria, respeitando-se o critério de especialização. Essa última foi a regra adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
CONCEITUE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO.	O princípio da proteção busca equalizar essa diferença, protegendo o empregado nessa relação.
CONCEITUE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.	A REGRA é que o contrato de trabalho tem prazo para iniciar e não possui data fim, pois há uma continuidade. Só terá termo final certo quando a lei autorizar, o que é exceção.
É PERMITIDO A ALTERAÇÃO DA PARTE EMPREGADORA NA RELAÇÃO DE EMPREGO?	Sim, e não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Essa permissão para modificação é decorrente do princípio da continuidade do contrato de trabalho.
VERDADEIRO OU FALSO. O SÓCIO RETIRANTE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA SOCIEDADE RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE FIGUROU COMO SÓCIO, SOMENTE EM AÇÕES AJUIZADAS EM ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADAS AS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO.	Falso, uma vez que com a reforma trabalhista o sócio retirante passou a ter responsabilidade subsidiária, salvo na hipótese de fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato, onde a responsabilidade do sócio retirante será solidária.
QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO INGRESSAR COM UMA AÇÃO RECLAMANDO OS DIREITOS TRABALHISTAS?	DOIS ANOS A CONTAR DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - APÓS O AVISO PRÉVIO.
CONCEITUE O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE.	Ninguém tem o direito de abrir mão daquilo que a lei lhe garante. Exemplo corriqueiro, aviso prévio.
O EMPREGADO TANTO ANTES QUANTO DEPOIS DA REFORMA NÃO PODE NEGOCIAR DIREITOS TRABALHISTAS, SOMENTE POR MEIO DO SINDICATO QUANDO A LEI AUTORIZA, SALVO NAS HIPÓTESES DE EMPREGADOS HIPER SUFICIENTES. VERDADEIRO OU FALSO?	VERDADEIRO.
NO QUE CONSISTE O EMPREGADO HIPER SUFICIENTE?	É aquele que possui superior e ganha duas vezes mais do que o teto do salário da previdência social. Nesses casos, esses empregados poderão negociar sem a presença do sindicato, inclusive direitos previstos em lei.
ESCLAREÇA O PRINCÍPIO DA IMODIFICABILIDADE CONTRATUAL LESIVA.	Segundo o artigo 468 da CLT a alteração do contrato de trabalho deve haver mútuo consentimento. E caso essa modificação cause prejuízo ao trabalhador direto ou indireto, essa modificação será nula.
O PRINCÍPIO DA IMODIFICABILIDADE CONTRATUAL LESIVA POSSUI ASPECTO ABSOLUTO OU RELATIVO?	RELATIVO, VISTO QUE O TRABALHADOR PODE SOFRER MODIFICAÇÕES EM PREJUÍZO CASO TENHA SIDO DECIDO PELOS SINDICATOS OU ENTÃO HAJA MUDANÇA NA LEI.
É UM ROL EXEMPLIFICATIVO OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 611-A EM QUE A REFORMA TRABALHISTA FORNECEU O DIREITO DE ACORDO OU CONVENÇÃO DISCUTIR A RESPEITO, AO PASSO QUE É UM ROL TAXATIVO OS DIREITOS EM QUE A CLT VEDA SER OBJETO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. VERDADEIRO OU FALSO?	VERDADEIRO.
CITE ALGUNS EXEMPLOS DE DIREITOS QUE PODEM SER OBJETO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVO, DE ACORDO COM O TEXTO DA REFORMA TRABALHISTA.	enquadramento do grau de insalubridade; pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; ETC.
CITE ALGUNS EXEMPLOS DE DIREITOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVO, DE ACORDO COM O TEXTO DA REFORMA TRABALHISTA.	normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; repouso semanal remunerado; ETC.
CONCEITUE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.	A ideia da constituição é que o salário gera uma estabilidade ao empregado. O Empregador não pode reduzir o salário do empregado. Mesmo antes da reforma trabalhista a constituição já previa a possibilidade de redução do salário da categoria por meio da negociação do sindicato, por meio de acordo ou convenção coletiva. O único parâmetro de limite para redução é o salário mínimo.
QUAIS OS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO?	I - PESSOA FÍSICA. II - PESSOALIDADE. III - HABITUALIDADE. IV- ONEROSIDADE. V - SUBORDINAÇÃO.
NO QUE CONSISTE O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO?	Artigo 9° CLT, contratação de pessoas jurídicas, para deixar de ser considerado trabalhador, portanto não serem estabelecidos os direitos deste empregado e inclusive não poder ingressar na Justiça do trabalho.
Se a substituição é provisória o substituto tem direito a receber o salário do substituído. Verdadeiro ou falso?	verdadeiro, conforme súmula 159 TST.
NO QUE CONSISTE O EMPREGADOR TÍPICO E O POR EQUIPARAÇÃO?	O EMPREGADOR TÍPICO É O DETERMINADO PELA CLT - A EMPRESA - PODENDO SER PESSOA FÍSICA, JURÍDICA OU ENTE DESPERSONALIZADO, JÁ O EMPREGADOR POR EQUIPARAÇÃO SÃO TODOS AQUELES QUE NÃO EXERCEM ATIVIDADE EMPRESARIAL, PARA OS EFEITOS EXCLUSIVOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
É POSSÍVEL AO EMPREGADOR SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA OUTRO LOCAL, ACARRETANDO INCLUSIVE A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. VERDADEIRO OU FALSO?	FALSO, ESSA PRÁTICA É VEDADA PELA CLT, É NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO EMPREGADO.
COMPLETE A FRASE. É VEDADO A TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO, SALVO NAS HIPÓTESES DE....	Os empregados que exercem cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita, ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
VERDADEIRO OU FALSO? É lícita à transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.	VERDADEIRO.
QUAIS AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DO EMPREGADO POR PARTE DO EMPREGADOR?	I - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO; II - CARGO DE CONFIANÇA; III - TENHA CLÁUSULA NO CONTRATO; IV - O CONTRATO TENHA POR NATUREZA DA ATIVIDADE A PERSPECTIVA DE TRANSFERÊNCIA DE UMA REGIÃO PARA OUTRA
Mesmo não havendo mudança de domicílio, o empregado removido por ato unilateral do empregador para local mais distante de sua residência tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte, conforme Súmula n.º 29 do TST. Verdadeiro ou falso?	Verdadeiro.
O empregado que exerça cargo de confiança e receba diferença remuneratória igual, ou superior a 40% de seu cargo efetivo (alto empregado), em regra, não terá direito a receber horas extraordinárias. Quais são as exceções?	Quando tiver sua carga horária controlado, quando não receber o percentual de 40% ou que tiver poder de mando.
CONCEITUE O ALTO EMPREGADO BANCÁRIO.	Exercício efetivo da função de confiança e a diferença remuneratória de no mínimo 1/3 do salario.
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS ALTOS EMPREGADOS BANCÁRIOS SÓ CONTAM A PARTIR DA 8° HORA DIÁRIA, VISTO QUE NESSE CASO O ACRÉSCIMO DE 1/3 DO SALÁRIO JÁ SUPRI A 7° E A 8° HORA, EMBORA A JORNADA DO BANCÁRIO SEJA DE 06 HORAS DIÁRIAS E 30 HORAS SEMANAIS. VERDADEIRO OU FALSO?	VERDADEIRO, CONFORME SÚMULA 102 TST.
ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO, PELO SIMPLES EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EXERCE CARGO DE CONFIANÇA. VERDADEIRO OU FALSO?	FALSO, CONFORME SÚMULA 102 TST.
O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. VERDADEIRO OU FALSO?	VERDADEIRO. SE ESTE RECEBER AUMENTO SALARIAL SERÁ APENAS PELO CARGO DE RESPONSABILIDADE

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