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Description
Flashcards by Murilo F. Martins, updated more than 1 year ago
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Created by Murilo F. Martins
about 6 years ago
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| Question | Answer |
| O QUE SÃO FONTES DO DIREITO PENAL? | SÃO OS MARCOS DE ORIGEM E MANIFESTAÇÕES DO DIREITO PENAL QUE SÃO AS CLASSIFICADAS EM: 1) MATERIAL; 2) FORMAIS. |
| FONTE MATERIAL | FONTE DE CRIAÇÃO DAS NORMAS PENAIS É A UNIÃO. |
| FONTES FORMAIS | O MODO E A FORMA DE COMO O DIREITO É EXTERIORIZADO. CLASSIFICADAS EM: 1) FONTES FORMAIS IMEDIATAS; 2) FONTES FORMAIS MEDIATAS. |
| FONTES FORMAIS MEDIATAS | De maneira geral, quando se trata de princípios gerais do direito e costumes. Quando a lei se omite, abre a possibilidade da aplicação desses princípios gerais do Direito, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, que são fontes formais imediatas. |
| FONTES FORMAIS IMEDIATAS | Diz respeito a lei penal, ou seja, a norma; ou seja, as leis penais que existem. |
| PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | Art 1º do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. |
| PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE | A LEI PENAL SÓ PODE SER APLICADA A FATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. |
| PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE | Art. 5º, inc. XL da CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. |
| PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL | Extra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade). |
| PRINCÍPIO DA ALTERIDADE | Não se pune o agente que comete crime contra si mesmo. |
| PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA | O DIREITO PENAL SÓ DEVE INTERVIR QUANDO NENHUM OUTRO RAMO DO DIREITO PUDER DAR RESPOSTA EFETIVA A SOCIEDADE, ATUANDO COMO "ULTIMA RATIO". |
| PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE | TUTELA AS LESÕES DE MAIOR GRAVIDADE PARA OS BENS JURÍDICOS. |
| PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE | PARA QUE HAJA CRIME É NECESSÁRIO QUE HAJA LESÃO, AMEAÇA DE LESÃO À BEM JURÍDICO. |
| PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA | SÓ SER PUNIDO ATO QUE CAUSAR LESÃO EFETIVA E RELEVANTE AO BEM JURÍDICO. |
| PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA | É ANALISADA INDIVIDUALMENTE E GRADUADA PARA CADA AGENTE, MESMO QUE TODOS RESPONDAM PELA MESMA INFRAÇÃO. |
| PRINCÍPIO RESPONSABILIDADE PESSOAL | NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO. |
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