Empresa e Estabelecimento

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Ausência da CND/SRF pode impedir o registro da alteração do contrato social, ou atribuir efeito suspensivo ao pedido de arquivamento?	Posicionamento do STJ: A exigência de certidões negativas de débitos tributários, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/94), nem no decreto regulamentador (Decreto 1.800/96), sendo ilegítima sua previsão em instrumento normativo estadual.
Há possibilidade de transformar registro de empresário individual em registro de sociedade empresária?	Com base no art. 968, 3° - SIM Atenção ao Enunciado 465, CJF: transformação de registro(constituição de uma nova sociedade) não se confunde com transformação de pessoa jurídica (mudança de tipo societário)
Quais as limitações impostas ao condenado por crime falimentar?	Não pode se registrar na Junta Comercial como empresário individual, mas, pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de gerência ou administração (vide arts. 972 e 1.011 do CC)
Quem Pode exercer atividade empresária?	Regra: * Quem estiver em pleno gozo da capacidade civil * Quem não for legalmente impedido Exceção (art. 974, CC): * Incapaz pode ser autorizado a continuar empresa individual quando: incapacidade superveniente ou titularidade adquirida por sucessão causa mortis (enunciado 203, CJF)
Quais possibilidades para constituição de nome empresarial?	Firma: nome de um ou mais sócios (PF) com indicativo da relação social Denominação: (nome inventado) designa o objeto da sociedade, permitido figurar o nome de um ou mais sócios. Arts. 1.155 e 1.158 do CC
Características da Sociedade Empresarial	Finalidade Econômica Exercício com profissionalismo Necessária organização
Defina: Aviamento	aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros - influi diretamente na valoração econômica
Requisitos para sociedade estrangeira funcionar no Brasil	* Autorização do Poder Executivo Federal, podem, ressalvados casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira (art. 1.134, CC)
Para o empresário Individual: Qual a natureza jurídica do registro e quais consequências da ausência?	Registro possui natureza declaratória. Sua ausência gera as seguintes consequências: * Não pode pedir falência de devedores * Não pode requerer recuperação judicial * Pode sofrer falência
O que é Empresário Individual?	Pessoa Física que realiza uma atividade empresarial - ato torna a pessoa empresária
Empresário Individual possui personalidade jurídica? Qual consequência?	Não por ausência de artigo em lei. Consequência: responsabilidade ilimitada
O que é o empresário individual de responsabilidade limitada?	É um tipo empresarial diferente, possui um único titular, pode ser PF ou PJ
Para o empresario individual de responsabilidade limitada: Qual a natureza jurídica do registro na Junta comercial e quais requisitos?	Natureza jurídica de ato constitutivo. Necessário capital social mínimo de 100 salários mínimos integralizados, não sendo integralizado a responderá ilimitadamente com seu patrimônio.
Quais sentidos para a expressão "Empresário"?	* Empresário Individual * EIRELI * Sociedade Empresária
O que é estabelecimento ?	É o conjunto de bens utilizado na atividade empresarial: * Bens materiais + *Bens imateriais (marca, patente, etc) Não é patrimônio (universalidade de bens)! Pode ser objeto unitário de nj, possíveis negócios: usufruto, arrendamento, alienação (Trespasse), etc.
Quem não pode ser considerado empresário?	1) Profissão intelectual 2) Natureza científica 3) Literária ou artistica
Sócio de sociedade empresária é empresário?	Não
Quais características do estabelecimento?	1) Não possui personalidade jurídica 2) Não é sujeito de direitos 3) Não é patrimônio (universalidade de bens) 4) Pode ser objeto de usufruto, alienação (trespasse e arrendamento)
Quais requisitos para estabelecimento?	1) Clientela (pessoas que mantem fidelidade de consumo) 2) Aviamento (capacidade de gerar lucro)
Quais formalidades para que a alienação do estabelecimento seja eficaz perante terceiros?	O Trespasse deverá ser averbado na Junta Comercial (alteração ou inclusão) e Publicado na impressa oficial. Falta de formalidade torna o negócio ineficaz.
No trespasse a quem competirá responsabilidade pelas dívidas?	O adquirente (comprador) responde pelas dívidas contabilizadas (aquelas descritas em livros empresariais) O alienante (antigo proprietário) continua, solidariamente, responsável com o comprador por 01 ano, contado da seguinte forma: * Com relação às dividas vencidas - conta-se da publicação * com relação às demais (irão vencer) - conta-se um ano do vencimento
Por quanto tempo uma pessoa que sai de uma sociedade (ex sócio) continua responsável pelas obrigações sociais ?	Por 02 anos, contados da averbação da sua saída. Diferente do trespasse!
Cláusula de não concorrência:	No trespasse: Pode ser combinada no contrato, sendo o contrato omisso a regra é de 05 anos No arrendamento: pode ser pactuada entre as partes e se não houver previsão o tempo será o de vigência do contrato
Sub-rogação contratual	É combinada no contrato, mas, caso haja omissão: a) tendo o contrato relação com a atividade empresarial, em regra, haverá sub-rogação b) Caso o contrato tenha relação pessoal, em regra, não haverá sub-rogação.

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