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Created by Welma Brasil
almost 6 years ago
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Question | Answer |
Quem são os Sujeitos Passivos do crime de furto? | b.1 sujeito passivo direto/imediato/eventual: é o titular do bem jurídico tutelado. Todo crime possui bem jurídico a ser tutelado. No crime de furto, o sujeito passivo direto é a vítima do furto, proprietário ou possuidor. b.2 sujeito passivo indireto/mediato/constante: é o Estado. Denomina de constante porque em todos os crimes, será ele sujeito passivo, por ver suas regras de conduta violada. |
No delito de furto, qual é o objeto material ? | É a coisa alheia móvel. |
Qual o ÚNICO CRIME (dos crimes contra o patrimônio) QUE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA? | É a RECEPTAÇÃO. |
Em que momento se consuma o crime de furto? Qual foi a teoria adotada pelo STF e STJ? | Teoria Apprehensio (amotio): a CONSUMAÇÃO ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia ou pela vítima. |
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto? | Súmula 567 do STJ – Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. |
Quais são requisitos do Furto Privilegiado? | a. Pequeno valor da coisa; trata-se de requisito de natureza objetiva. b. Réu seja primário; trata-se de requisito de natureza subjetivo. É necessário a presença de ambos os requisitos.. |
No crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o que o juiz pode determinar? | ➢ Diminuir a pena; ➢ Substituir a reclusão por detenção; ➢ Aplicar apenas pena de multa.. |
A existência de sistema de vigilância ou monitoramento eletrônico caracteriza crime impossível? | Não. O STF e o STJ possuem entendimento pacífico no sentido de que, neste caso, há possibilidade de consumação do furto, logo, não há que se falar em crime impossível. O STJ, inclusive, editou o enunciado de súmula nº 567 nesse sentido. |
Alguns crimes contra o patrimônio são considerados hediondos,quais são eles? | §! Roubo com resultado morte (latrocínio) §! Extorsão qualificada pela morte (art. 158, §2º do CP) §! Extorsão mediante sequestro (forma simples e formas qualificadas) |
Qual é o objeto jurídico do roubo? | O objeto jurídico é o *patrimônio e a * liberdade individual da vítima. (quando cometido mediante grave ameaça). ou integridade física (se praticado com violência à pessoa) |
O que é roubo impróprio? | A violência ou grave ameaça ocorre após a subtração do bem a fim de assegurar a impunidade do crime ou detenção da coisa para si ou para terceiro. |
No crime de roubo, a pena será aumenta de 1/3 (um terço) até metade em quais situações? | II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. |
No crime de roubo, a pena será aumentada de 2/3 em dois casos, quais são eles? | I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. |
O roubo será considerado qualificado em quais hipóteses? | Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 18 anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 a 30 anos, e multa. (LATROCÍNIO) |
O que é Extorsão? | Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. |
Na extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade em quais casos? | Se o crime é cometido por * duas ou mais pessoas, ou * com emprego de arma, |
O que é o Sequestro Relâmpago? | O sequestro relâmpago é modalidade qualificada do crime de extorsão que consiste em restrição da liberdade da vítima como condição necessária para obtenção de vantagem econômica. |
Quais são as qualificadoras da Extorsão mediante sequestro ? | ART. 159 § 1º * Se o sequestro dura mais de 24 horas, * se o sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos, ou * se o crime é cometido por bando ou quadrilha. “associação criminosa”. |
Considerando os crimes previstos no código penal e suas penas mínimas e máximas, qual o crime de maior pena? | Extorsão mediante sequestro qualificada pela morte. Também o crime de sequestro relâmpago se resulta morte. |
A delação premiada, na extorsão mediante sequestro, depende de quatro requisitos cumulativos. Quais são eles? | Art. 159, § 4.°, (a) cometimento de um crime de extorsão mediante sequestro; (b) crime praticado em concurso de pessoas; (c) denúncia por parte de um dos criminosos à autoridade; e (d) facilitação na libertação do sequestrado. Nesse caso, tem-se redução da pena em 1 a 2/3. Não há previsão legal de delação premiada diante dos demais crimes patrimoniais, somente na extorsão mediante sequestro. |
Em quais casos haverá aumento de pena na apropriação indébita? na hipótese em que o agente recebeu a coisa: | Na hipótese em que o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário; II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão. |
O que é ESTELIONATO? | Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa |
O que é Receptação? | TRACO Transportar, Receber, Adquirir, Conduzir ou Ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser PRODUTO de CRIME, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: |
O que é Receptação qualificada? | TRACO + ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL ou INDUSTRIAL, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. |
Explique a Receptação Culposa. | § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. |
O § 6º do art. 180, por sua vez, prevê que a pena é maior quando a receptação envolver bens públicos. Qual é essa pena? | Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em DOBRO. |
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