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Súmula 643 do STF

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Direito do Consumidor Flashcards on Súmula 643 do STF, created by Leandro Basso on 15/05/2019.
Leandro Basso
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Question Answer
Súmula 643 do STF O MP tem legitimidade para promover ACP cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
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