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Created by PRISCILA WOLLENA
about 5 years ago
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Question | Answer |
O que é um Inquérito Policial? | Trata-se de procedimento investigatório, instaurado e presidido pela autoridade policial, com a finalidade de apurar a autoria e materialidade de infrações de médio ou maior potencial ofensivo. |
O IP é um procedimento? | Há autores que defendem que o inquérito policial não é na verdade um procedimento, visto que não contem atos ou um rito processual propriamente dito, somente sendo iniciado com, por exemplo, a abertura da uma portaria e encerrado com o relatório. Nele, o delegado pode conduzir e colher provas que entender necessário. Já o Código de Processo Penal, expressamente, diz que é um procedimento. Será conduzido por um delegado de policia, quer delegado civil ou federal. |
Inquéritos versam sobre os crimes de menor potencial ofensivo? | Apenas caso ocorra mais de um crime, cuja pena mínima exceda a 2 anos (por exemplo, uma lesão corporal grave e uma ameaça, art. 129, §1°, I CP e art. 147 do CP). |
Quais são as características do IP ? | a) Obrigatoriedade: Se a polícia vê algo de errado, ela é obrigada a instaurar um IP; b) Escrito (majoritariamente): O IP deve ser escrito e assinado pela autoridade policial; c) Inquisitivo: O IP busca a autoria e materialização do fato; d) Sigiloso: O juiz e o MP podem ter acesso aos autos do inquérito, mas a defesa do acusado e o acusado só terão acesso àquilo que o delegado autorizar e que já estejam nos autos do inquérito, pois aquilo que ainda estiver em diligências ele não terá acesso; e) Dispensável: O IP pode ser dispensado pelo MP, ou seja, não há necessidade de IP para o MP oferecer uma denúncia, mas uma observação importante é que se o IP serviu como base para a denúncia, esta deve ser acompanhada por aquele; f) Indisponibilidade: O IP será arquivado somente pelo juiz e quando requerido pelo MP. Portanto MP e Delegado não podem de forma alguma arquivar IP. |
Sintetize o IP: | 1 > Ele é um procedimento e não um processo; 2 > Ele tem natureza administrativa; 3 > Ele é meramente informativo; 4 > Ele tem características inquisitórias, investigativas; 5 > Ele busca a autoria do fato e a materialização do fato; 6 > Ele é presidido pela autoridade policial; 7 > É a autoridade policial judiciária, ou seja, delegado federal ou civil; |
Como pode se iniciar o IP que gera uma Ação Penal Pública Incondicionada ? | a) através das atividades do delegado: - de rotina; - em flagrante ; ou em denúncia anônima a qual deve ser investigada anteriormente e as informações colhidas não serão dispensadas; b) através da requisição do Juiz ou do MP; c) através do requerimento do ofendido; e caso esse requerimento seja indefirido pelo delegado, o ofendido poderá processá-lo administrativamente e esse processo vai para o chefe de polícia. |
Como poderá iniciar o IP que gera uma Ação Penal Pública Condicionada? | a) através do representação do ofendido; b) através da requisição do Ministro da Justiça. |
Como pode se iniciar um IP que gera uma Ação Penal Privada ? | - através da queixa do querelante; |
Quais são os prazos do IP? | - No CPP: 10 dias se o acusado estiver preso. 30 dias se o acusado não estiver preso. (Somente esse pode ser prorrogado) - Na Lei de Droga: 30 dias se o acusado estiver preso.(Pode ser duplicado) 90 dias se o acusado não estiver preso. (Pode ser duplicado tb) - Na Lei Federal 15 dias se o acusado estiver preso.(Pode ser prorrogado 1x) 30 dias se o acusado não estiver preso. (Pode ser prorrogado 1x) |
Qual consequências do HC para o IP? | O habeas corpus não arquiva o IP, mas gera o chamado trancamento; |
O IP pode ser dispensado ? | sim, por exemplo em caso de prisão em flagrante o IP pode ser dispensado. |
Requerido pelo procurador-geral da República o arquivamento de IP, os autos foram encaminhados ao STF, órgão com competência originária para o processamento e o julgamento da matéria sob investigação, para as providências cabíveis. Nessa situação, o pedido do procurador-geral da República não estará sujeito a controle jurisdicional, devendo ser atendido. | Correto. Quando o pedido de arquivamento de IP partir do próprio PGR, não caberá controle jurisdicional sobre esse ato, devendo ser prontamente atendido. |
Quando o assunto ARQUIVADO não poderá mais ser rediscutido (essa é a exceção) | Quando o arquivamento gerar coisa julgada Material. S. 524.STF. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. |
Quais são as hipóteses em que se irá gerar coisa julgada Material? | Quando ocorrer o arquivamento por: ATIPICIDADE EXCLUDENTE DE LICITUDE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE |
Relatado o IP, sob a tese de atipicidade penal do fato, o MP requereu o arquivamento dos autos, o que foi determinado pelo competente juízo, em acolhimento à tese do MP. Nessa situação, o arquivamento dos autos nos termos do requerimento do MP impede a reabertura das investigações pela autoridade policial. | Errado |
Diferencia coisa julgada formal e material | Coisa julgada Formal é quando o assunto pode ser discutido novamente. Coisa julgada Material é quando o assunto não poderá mais se discutido. |
Quais critérios utilizados para estabelecer a autoridade policial competente ? | Utiliza-se o critério ratione loci (em razão do lugar) e ratione materiae (em razão da matéria). Em razão da matéria: critério segundo o qual o inquérito poderá ser “tocado” pela PF, PC ou ainda Polícia judiciária Militar. Em razão do Lugar: segundo os critérios de fixação de competência do art. 70 do CPP (teoria do resultado, em regra). |
Como peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa? | O IP não é peça obrigatória para o oferecimento da denúncia. CPP. Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. CPP. Art. 39. § 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias. |
O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória? | O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza inquisitiva. |
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5o , § 2) | caberá recurso para o chefe de Polícia. |
Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória ? | INCORRETO. O indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia. |
O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ? | CORRETO. O delito de maus tratos combinado c lesao de natureza grave (art. 99, § 1o) tem pena de 4 anos e se aplica a Lei 9099/95. Estatuto do Idoso. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. O raciocínio é o seguinte: o STF entende que só se aplica o procedimento previsto na Lei de juizados especiais, não se aplicando, contudo, os benefícios ali previstos ao crime de maus tratos com lesão grave contra o idoso. Isso porque os benefícios (transação penal/ composição civil dos sanos) da Lei dos Juizados se aplica aos crimes cuja pena não seja superior a 2 anos, de sorte que o delito em testilha tem pena de 4 anos. Por outro lado, o crime de maus tratos com lesão grave (pena de 4 anos também) previsto no código penal não há a previsão dos benefícios da Lei dos Juizados, o que dirá tal crime quando praticado contra IDOSO. |
Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado? | INCORRETO. Lei 12037/09 - Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. |
Quais prazos para conclusão do IP? | PRESO SOLTO REGRA GERAL 10 dias (improrrogável) 30 dias (prorrogação múltiplas) Just. Comum Federal 15 dias (prorrogável 1x) 30 dias (prorrogação múltiplas) Lei 11.343/06 (art. 51) 30 dias (duplicar 1x) 90 dias (duplicar 1x) Cr. c/ Econ. Popular 10 dias (NÃO se prorroga) 10 dias (pode ser prorrogado) |
Quando caberá o tratamento do IP? | O trancamento do inquerito policial é uma medida de natureza excepcional, somente sendo possível quando: - Não houver qualquer duvida sobre a atipicidade (formal/material) da conduta. - Presença de causa extintiva da punibilidade. (PRESCRIÇĀO) - Ausência de justa causa. |
Quais requisitos para que haja sequestro de bens oriundos de proveitos decorrentes de crime? | O requisito indispensável é que haja indícios veementes de que o bem sequestrado tenha sido adquirido com proventos da infração penal, ou seja, deve o bem ter sido adquirido com origem ilícita. A ideia é deixar indisponível um bem de origem ilícita. |
O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ. | CERTO - Informativo 558 do STF: Se o membro do MPF que atua no STJ requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação que tramitem originariamente perante o STJ, este, mesmo que não concorde com as razões invocadas pelo MP, deverá determinar o arquivamento solicitado, ainda que feito por um Subprocurador-Geral da República. Isso porque os membros do MPF que funcionam no STJ atuam por delegação do Procurador-Geral da República. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, não há alternativa, senão acolher o pedido e determinar o arquivamento. |
O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo | O delegado de polícia ou o membro do MP, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial. |
Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito? | STJ - Informativo nº 0488 Período: 21 de novembro a 2 de dezembro de 2011. Ministro Carlos Velloso, entendeu que o inquérito policial não pode ser instaurado com base exclusiva em denúncia anônima, salvo quando o documento em questão tiver sido produzido pelo acusado ou constituir o próprio corpo de delito. |
Diferencie o IP para os crimes de ação pública condicionada a representação e nos crimes de ação privada: | Nos crimes de ação publica que dependerem de representação - não poderá sem ela iniciar. Nos crimes de ação privada a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intenta-la. |
Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime. | Resumindo tudo: Correta. Crime de repercussão interestadual: Atuação da PF, e competência da Justiça Estadual. Crime de repercussão internacional: Atuação da PF, e competência da Justiça Federal. |
No inquérito policial em que figure como indiciado um inimigo do delegado de polícia responsável pelas investigações, o Ministério Público oporá exceção de suspeição em relação a esse delegado? | Errado.Não existe exceção de suspeição contra delegado de polícia. Mesmo sendo o investigado amigo íntimo ou pessoa da família, não caberá a exceção de suspeição contra a autoridade policial. |
De quem será a competência para julgar crimes cometidos contra Agências dos correios | Competência no caso de crimes cometidos contra agências dos Correios: Agência própria: competência da Justiça Federal; Agência franqueada: competência da Justiça Estadual; Agência comunitária: competência da Justiça Federal. STJ, 3ª Seção, CC 122596-SC, julgado em 08/08/2012. (Livro Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito, página 711) |
Por quem será julgada contravenção penal praticada contra bens e serviços da união? | As contravenções são julgas sempre pela JUSTIÇA ESTADUAL, mesmo que praticadas contra bens, serviços da união. Se for praticada em conexão com crime federal, o processo será desmembrado (crime federal na justiça federal; contravenção penal na Justiça Estadual) |
Por quem pode ser suscitado o o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e quando pode ocorrer? | Pelo Procurador-Geral da República junto ao STJ. Pode ocorrer em qualquer fase do inquérito ou processo. |
É possível desarquivar IP ? | . Arquivamento do Inquérito Policial - Em regra, faz coisa julgada Formal. Pode ser desarquivado e rediscutir o assunto, desde que surjam novas provas (requisito obrigatório). . Arquivamento do Inquérito Policial - Em exceção, faz coisa julgada Material, de forma que não poderá ser desarquivado, nem que surjam novas provas, e não poderá ser ofertada denúncia pelo mesmo fato, seja na mesma ou em outra relação processual. -> STJ e Doutrina Majoritária: Arquivamento que faz coisa julgada material: 1) Atipicidade da conduta 2) Extinção da Punibilidade 3) Excludentes de Ilicitude -> STF: Arquivamente que faz coisa julgada material: 1) Atipicidade da conduta 2) Extinção da Punibilidade OBS: STF NÃO reconhece que excludente de ilicitude faça coisa julgada material! Cuidado!! |
Há ressalvas para aplicação do rito sumaríssimo no delito de maus tratos com lesão corporal contra idoso? | O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo. |
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