20559577
Description
Flashcards by rebeca fazolo, updated more than 1 year ago
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Created by rebeca fazolo
almost 5 years ago
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| Question | Answer |
| Pena falsificação de papeis públicos | Reclusão de 2 a 8 anos + multa |
| Pena de quem suprime carimbo ou sinal (reutilizar) + pena para quem utiliza | Reclusão de 1 a 4 anos + multa Detensão de 6 meses ou multa |
| Pena para quem fabrica ou possuí objeto para falsificação | reclusão de 1 a 3 anos + multa |
| Falsificação de documentos públicos | Reclusão de 2 a 6 anos + multa |
| Falsificação de documentos particulares (incluí cartão de crédito e débito) | reclusão de 1 a 5 anos + multa |
| Falsidade ideológica e falso reconhecimento de firma e letra | D. público 1 a 5 anos + multa Reclusão D. privados 1 a 3 anos + multa |
| Certidão ou atestado falso | Falsifica detensão de 3 meses a 2 anos Atesta detensão de 2 meses a 1 ano |
| Atestado médico falso (por médico) | Detensão de 1 mês a 1 ano Lucro -> + multa |
| Parte adicional da pena se funcionário público | 1/6 da pena |
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