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Description
Flashcards by Shinji Carvalho , updated more than 1 year ago
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Created by Shinji Carvalho
almost 10 years ago
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| Question | Answer |
| CIJ | -Principal órgão judiciário da ONU -15 juízes de nacionalidades diferentes (de forma representativa) -As partes podem escolher juizes ad hoc, caso não haja juiz de sua nacionalidade |
| Competencia contenciosa da CIJ | -Entre Estados -Ratione materiae - todas as questões e tratados. -Ratione personae - membros do Estatuto da CIJ ou com autorização do CSNU |
| Estado pode se tornar membro do Estatuto da CIJ sem ser membro da ONU após | aprovação da AGNU após recomendação do CSNU |
| Jurisdição ratione personae | A) -AD HOC - reconhecimento da jurisdição no caso concreto: 1) Caso o Estado leve o caso 2) caso o Estado não questione a competência da Corte e inicie a "resposta" B) - TRATADO - Tratados para solução de controvérsias ou Tratados com Cláusula compromissória C) ART 36 - cláusula facultativa de jurisdição obrigatória (reciprocidade) |
| Princípio da competência da competência | A CIJ tem competência para delimitar sua própria competência. |
| Admissibilidade da CIJ | Mesmo quando a CIJ possui competência para reconhecer um caso, esse caso deve preencher os requisitos de admissibilidade. -Caso Barcelona Traction |
| Caso Barcelo Traction | -Acionistas belgas fazem com que a Bélgica peça proteção diplomática por uma empresa canadense (B.T.) contra a Espanha, por perdas nos lucros. -A CIJ julga que o caso não é admissível, pois a proteção diplomática deve vir do país da empresa afetada. |
| Princípio de Nottebohn | -Nacionalidade efetiva para que haja proteção diplomática |
| Jurisdição consultiva | Legitimados - CSNU e AGNU (que outorizou todos os outros órgãos da ONU) -Podem solicitar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica. |
| 1996, pedido da OMS sobre a legalidade de armas nucleares | -CIJ não reconhece legitimidade da OMS para fazer a demanda, aceitando, posteriormente, quando proposto por outro órgão. |
| Caso em que a CIJ pode recusar um parecer consultivo | -NÃO pode recusar por conveniencia e oportunidade, mas APENAS por razões imperiosas. |
| Brasil não é parte da Cláusula Raul Fernandes | issae |
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