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Description
Flashcards by Shinji Carvalho , updated more than 1 year ago
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Created by Shinji Carvalho
almost 10 years ago
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| Question | Answer |
| Período Legislativo | Dois ao longo do Ano (dois semestres) |
| Sessão Legislativa | Composta por dois períodos legislativos |
| Legislatura | Quatro sessões legislativas. |
| Convocação Extraordinária | Pelo presidente do Senado Pelo presidente da República, da Câmara ou do Senado |
| Competência do Congresso | -Todas as competências da União, como: -Fixação do Efetivo das FFAA -Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens da União. -Criação e extinção e órgãos públicos -Assuntos da moeda. |
| Competências exclusivas do Congresso | Não podem ser delegadas -Dispensam sansão do presidente. +Resolver definitivamente sobre tratado (quando negativo) +Autorizar presidente e vice a sair por mais de 15 dias +Atividades nucleares +Referendo e plebiscito |
| Eleição Senado Eleição Câmara | Sistema Majoritário Sistema proporcional |
| Deputados por Território | 4 |
| 2 competências privativas da Câmara | -Instauração do julgamento de presidente (por 2/3) -Eleição dos membros do Conselho da República |
| Compete privativamente ao Senado Federal | -Processar e julgar o presidente em caso de crime de responsabilidade -Aprovar, por voto secreto, a escolha do presidente e dos diretores do BaCen (após indicação do presidente). -Aprovar a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente. |
| Agrément vs Exequator | -Aceitação de chefe de missão diplomática vs -Aceitação de chefe de consulado |
| Competência privativa do Senado (Art. 52) | -Autorizar operações financeiras internacionais dos Estados, DF, da União e dos Territórios -Fixar limite da dívida -Suspender a execução de lei inconstitucional |
| Comissões Permanentes e Temporárias (Art. 58) | Permanentes - Relações Exteriores e Defesa, por exemplo, com audiências públicas. Pode convocar ministros de Estado para prestação de informações. Temporárias - CPI. Poderes de investigação, criados pela Câmara, Senado ou Congresso sob requerimento de 1/3. Conclusões p/ o Ministério Público. |
| Incorporação de Tratados (4 fases) | X - Assinatura + Exposição de motivos M - Referendo parlamentar (Decreto legislativo) X - Ratificação (ato unilateral) M - Promulgação interna (decreto executivo) |
| -Legislativo pode efetuar reservas se: | 1) Não houver proibição de reserva 2) Não for contrário ao objetivo de tratados |
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