TRATADO DE ITAIPU

Question	Answer
O objeto do Tratado em questao...	... aproveitamento hidreletrico dos recursos hidricos do Rio Parana, pertencentes em condominio aos dois paises ( Brasil e Paraguai) desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ate a foz do rio Iguacu. ( art. I)
Os direitos e obrigacoes...	sao igualitarios entre os dois paises. ( art. III)
A Itaipu e constituida pela...	...Eletrobras e ANDE, com igual participãcao no capital. ( art. III)
A Itaipu tera duas sedes...	... uma em Brasilia e outra em Assuncao. ( art. IV)
A Itaipu sera administrada....	... por um Conselho de Administracao e uma Diretoria Executiva, integrados por igual numero de nacionais do Brasil e Paraguai. ( art. IV)
O limite entre os dois paises...	continuara inalterado, sendo que as instalacoes e obras nao conferira direito de propriedade ou jurisdicao sob qualquer parte do territorio do outro pais. ( art. VII)
Os recursos necessãrios para a integralizacao do capital da Itaipu...	serao supridos para a ELETROBRAS ou ANDE pelo tesouro brasileiro e pelo tesouro paraguaio, sendo que qualquer dos contratantes podera, desde que consentimento da outra parte, os recursos para integralizacao do capital. ( art. VIII)
Os recursos complementares para integralizacao do capital da ITAIPU...	serao supridos mediante operacoes de credito. ( art. IX)
Quanto a tributacao, nao aplicarao impostos, taxas e emprestimos compulsorios...	... a Itaipu e aos servicos de eletricidade prestados, materiais e equipamentos adquiridos, lucros da Itaipu e pagamentos. ( Art. XII)
Quanto a energia produzida, esta sera dividida....	... em partes iguais entre Brasil e Paraguai, sendo reconhecido o direito de aquisicao da energia nao utilizada pelo outro pais para seu proprio consumo. ( art. XIII)
A aquisicao dos servicos de eletricidade da Itaipu sera realizada...	... pela ELETROBRAS e ANDE, que tambem poderao fazer por intermedio de empresas brasileiras ou paraguaias que indicarem. ( Art. XIV)
Sera pago pela Itaipu....	... Royalties, em montantes iguais, em razao da utilizacao do potencial hidraulico. ( Art. XV)
Quanto as areas delimitadas para a instalacao da Itaipu...	... as partes contratantes se obrigam a declarar de utilidade publica tais areas, bem como a praticar a desapropriacao de terrenos e benfeitorias ou a constituir servidao sobre os mesmos. Sera de responsabilidade da Itaipu o pagamento das desapropriacoes. ( art. XVII)
O foro de Itaipu...	... sera, respectivamente, Brasilia e Assuncao. Cada parte contratante aplicara sua propria legislacao, tendo em conta as disposicoes do Tratado. ( art. XIX)
Ainda quanto ao foro, quando se tratar de PF ou PJ sediadas fora do Brasil ou Paraguai...	... A Itaipu acordara as clausulas que regerao as relacoes contratuais de obras e fornecimentos. ( Art. XIX)
A responsabilidade civil/penal dos Conselheiros, Diretores e demais empregados brasileiros ou paraguaios sera apurada e julgada...	... de acordo com o disposto nas leis nacionais respectivas, sendo que para empregados de terceira nacionalidade aplicar-se-a a legislacao nacional brasileira ou paraguaia segundo a sede de sua funcao. ( art. XXI)
Caso haja divergencia quanto a interpretacao do Tratado e seus anexos, os contratantes resolverao...	... pelos meios diplomaticos usuais. ( art. XXII).
A Itaipu e uma entidade...	... binacional, que tem como partes ELETROBRAS ( sociedade de economia mista brasileira) e ANDE ( entidade autarquica paraguaia). ( anexo A, art. I)
A Itaipu tera capacidade...	.. juridica, financeira e administrativa. ( anexo A, art. IV)
A Itaipu tera responsabilidade tecnica para...	... estudar, projetar, dirigir e executar as obras, po-las em funcionamento e explora-las, podendo adquirir direitos e contrair obrigacoes. ( anexo A, art. IV)
O capital social da Itaipu sera equivalente a...	... 100 milhoes de dolares, pertencentes a ELETROBRAS e ANDE, em partes iguais e intransferiveis. ( anexo A, art. VI)
O valor do capital social ira se manter....	... constante de acordo com o previsto em Tratado. ( anexo A, art. VI)
O conselho de Administracao sera composto por..	... 12 conselheiros nomeados ( 6 governo brasileiro, sendo 1 indicado pelo Ministerio das Relacoes Exteriores e 2 Eletrobras) ( anexo A, art.VIII)
A composicao devera integrar tambem...	... O Diretor Geral e o Diretor Geral Adjunto, com voz e sem voto. ( anexo A, art. VIII)
Quanto as reunioes do Conselho, estas serao presididas alternativamente...	... por um conselheiro de nacionalidade brasileira ou paraguaia, rotativamente, por todos os membros do Conselho. ( anexo A, art. VIII)
Sera nomeado pelo Conselho dois Secretarios, um brasileiro e um paraguaio, que terao a seu cargo, entre outras atribuicoes...	... certificar os documentos da ITAIPU em portugues e em espanhol, respectivamente. ( anexo A, art. VIII)
E de competencia do Conselho de Administracao, cumprir e fazer cumprir o Tratado, bem como decidir sobre...	... diretrizes fundamentais de administracao, regimento interno, plano de organizacao dos servicos basicos, atos de alienacao do patrimonio da ITAIPU ( desde que com previo parecer da ELETROBRAS e ANDE), reavaliacoes de ativo e passivo, bases de prestacao de servicos de eletricidade, propostas da Diretoria Executiva quanto a obrigacoes e emprestimos, proposta de orcamento para cada exercicio. ( anexo A, art. IX)
O relatorio anual e o balanco geral, a demonstracao de contas de resultados, elaborados pela Diretoria Executiva...	... Serao apresentados a ELETROBRAS e ANDE pelo Conselho de Administracao, com seu parecer. ( anexo A, art. IX)
O Conselho de Administracao se reunira...	... a cada dois meses, ordinariamente, e extraordinariamente quando convocado por intermedio dos secretarios, pelo Diretor-Geral ou pela metade menos um dos Conselheiros. ( anexo A, art. X)
O Conselho de Administracao poderã decidir validamente, desde que com o quorum da...	...maioria dos Conselheiros de cada pais e com paridade de votos igual a menor representacao nacional presente. ( anexo A, art. X)
Os conselheiros exercerao suas funcoes pelo periodo de...	... 4 anos, podendo ser reconduzidos. ( anexo A, art. XI)
A Diretoria Executiva sera composta por...	... Diretor Geral, Tecnico, Juridico, Administrativo, Financeiro e de Coordenacao. ( anexo A, art. XII)
Os diretores e diretores adjuntos exercerao seu cargo pelo periodo de...	... 5 anos, podendo ser reconduzidos. ( anexo A, art. XII)
Sao atribuicoes e deveres da diretoria executiva, alem de dar cumprimento ao Tratado...	...dar cumprimento as decisoes do Conselho de Administracao, cumprir e fazer cumprir o regimento interno, praticar atos de administracao, propor ao Conselho diretrizes de administracao, elaborar e submeter ao Conselho proposta de orcamento para o exercicio seguinte, elaborar e subemter ao Conselho o relatorio anual, balanco geral e demonstracao da conta de resultados do exercicio anterior, por em execucao normas e bases para prestacao dos servicos de eletricidade, criar e instalar escritorios tecnicos onde for conveniente. ( anexo A, art. XIII)
A diretoria executiva se reunira...	... ordinariamente ao menos duas vezes ao mes, e extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Geral ou por solicitacao, a este, pelos demais Diretores. ( anexo A, art. XIV)
As resolucoes da Diretoria Executiva, deverao ser adotadas sempre...	... por maioria de votos, cabendo ao Diretor Geral o desempate. ( anexo A, art. XIV)
As obrigacões contraidas pela ITAIPU somente poderao ser assumidas...	... mediante a assinatura conjunta do Diretor Geral e de outro Diretor. ( ( anexo A, art. XV)
O Diretor Geral e o responsavel...	... pela coordenacao, organizacao e direcao das atividades de ITAIPU, e a representara em juizo ou fora dele, Ee o que nao for de competencia do Conselho e Diretoria Executiva. Cabe tambem o ato de demissao e admissao de pessoal. ( anexo A, art. XVII)
O exercicio financeiro se encerrara...	... em 31 de dezembro de cada ano. ( anexo A, art. XXIV)
Devera ser apresentado ate 30 de abril de cada ano, a ELETROBRAS e ANDE...	... o relatorio anual, o balanco geral e a demonstracao da conta de resultados do exercicio anterior. ( anexo A, art. XXIV)
Os funcionarios publicos empregados de autarquias e os de sociedade de economia mista poderao prestar servicos...	... sem perda do vinculo original e dos beneficios de aposentadoria. ( anexo A, art. XXVII)
Os casos nao previstos no ANEXO A ( Estatuto), que nao puderem ser resolvidos pelo Conselho de Administracao....	... serao solucionados pelos dois governos, com previo parecer da ELETROBRAS e ANDE. ( anexo A, art. XXIX)
O projeto da Itaipu esta situado...	... sobre o rio Parana, aproximadamente 14 km da ponte internacional que une Brasil e Paraguai. (anexo B, art. II)
Cada entidade ( Eletrobras e Ande), contratara com a ITAIPU, por periodos de 20 anos...	... fracoes da potencia instalada na central eletrica, em funcao de um cronograma de utilizacao que abrangera este periodo e indicara por cada ano a potencia a ser utilizada. (anexo C, art. II)
O cronograma de utilizacao devera ser entregue...	... dois anos antes do termino do primeiro e dos subsequentes contratos de 20 anos com as entidades. (anexo C, art. II)
Caso uma entidade decida nao utilizar parte da potencia contratada, podera autorizar a ITAIPU a ceder...	... as outras entidadesa parte que assim tornar disponivel. (anexo C, art. II)
O custo do servico de eletricidade sera composto pelas seguintes parcelas anuais...	... rendimentos de 12% ao ano sobre sua participacao ao capital integralizado,valor necessario para pagamento de encargos e emprestimos, valor para pagamento dos royalties ( pagamento mensal), montante necessario para pagar Eletrobras e Ande ( partes iguais) a titulo de ressarcimento de encargos de administracao e supervisao, despesas de exploracao. (anexo C, art. II)
A receita anual sera decorrente dos contratos de prestacao de servicos de eletricidade...	... devera ser igual, a cada ano, ao custo do servico estabelecido neste anexo. Este custo sera distribuido proporcionalmente as potencias contratadas. (anexo C, art. II)

Next up

Description

Resource summary

Similar

	Created by Maria Luísa Alto over 9 years ago