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Description
Flashcards by Direito Ele, updated more than 1 year ago
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Created by Direito Ele
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| Quais são as funções atribuídas à Justiça Eleitoral? | - Administrativa - Jurisdicional - Normativa - Consultiva |
| - Essa função refere-se à preparação, organização e administração do processo eleitoral. É o processo de fazer acontecer as eleições; - Age de ofício; - Poder de polícia. | Função Administrativa |
| Essa função consiste na solução de conflitos de interesse cuja matéria envolva Direito Eleitoral, cabendo ao juiz dar a decisão definitiva à matéria discutida. | Função Jurisdicional |
| Essa função consiste na prerrogativa que a Justiça Eleitoral tem de expedir instruções para regulamentar a legislação infraconstitucional. Essa função consubstancia-se na edição de Resoluções. | Função Normativa |
| - Essa função consiste na atribuição conferida pela legislação eleitoral ao TSE e aos TREs para responder eventuais consultas formuladas pelas partes interessadas no processo eleitoral; - Não tem caráter vinculante; - Deve ser fundamentado; - Requisitos: Legitimidade e ausência de conexão com situações concretas. | Função Consultiva |
| Qual é a composição do TSE? | 3 Ministros do STF - Eleitos pelo voto secreto no STF 2 Ministros do STJ - Eleitos pelo voto secreto no STJ 2 Advogados indicados pelo STF (lista sêxtupla) e nomeados pelo PR |
| Não poderão ser escolhidos como ministros do TSE os cidadãos que: | - Promotores em atividade - Juízes aposentados - Ocupem cargo em comissão; - Sejam proprietárias ou sócio de empresa que seja beneficiária com subvenção, privilégios, isenção ou favor em razão de contrato com a Adm. Pública - Exerçam mandato político |
| Quais são as hipóteses em que o Corregedor Geral se locomoverá para um estado ou território? | - por determinação do TSE - a pedido do TRE - por requerimento de partido, após deferimento do TSE - quando entender necessário |
| Sabemos que o TSE delibera por maioria dos votos com a presença da maioria de seus membros. Quais são as matérias de discussão que exigem a presença de todos os membros do TSE? | - interpretação do Código Eleitoral em face da CF; - cassação de registro de partido político; - recursos que importem a anulação geral das eleições ou perda de diploma. |
| Quem será e como ocorre a escolha do presidente e vice-presidente e o Corregedor-Geral Eleitoral do TSE? | O TSE, mediante eleição, escolherá seu presidente e o vice-presidente dentre os ministros do STF e o Corregedor-Geral Eleitoral dentre os ministros oriundos do STJ |
| O Ministério Público, no TSE, é representado por quem no exercício da função eleitoral? | Procurador-Geral da República (Chefe do Ministério Público Federal) que ocupa o cargo de procurador-geral eleitoral |
| A quem compete julgar e processar: o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos a Presidência da República? | TSE (competência originária) |
| A quem compete julgar e processar: os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estado diferentes? | TSE (competência originária) |
| A quem compete julgar e processar: a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria? | TSE (competência originária) |
| A quem compete julgar e processar: Crimes comuns (inclusive os eleitorais) cometidos pelos ministros do TSE | Competência do STF |
| A quem compete julgar e processar: Crimes comuns (inclusive os eleitorais) cometidos pelos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais | STJ |
| A quem compete julgar e processar: Habeas corpus e Mandando de segurança, em matéria eleitoral, relativo a ato praticado pelo presidente da república? | STF |
| A quem compete julgar e processar: Habeas corpus e Mandando de segurança, em matéria eleitoral, relativo a ato praticado pelo ministro de estado? | HC - TSE (se não for eleitoral é competência do STJ) MS - STJ |
| A quem compete julgar e processar: Habeas corpus e Mandando de segurança, em matéria eleitoral, relativo a ato praticado pelo ministros do TREs? | TSE |
| A quem compete julgar e processar: as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos? | TSE (competência originária) |
| A quem compete julgar e processar: as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República? | TSE (competência originária) |
| A quem compete julgar e processar: os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de 30 dias da conclusão ao Relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada? | TSE (competência originária) |
| A quem compete julgar e processar: a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível | TSE (competência originária) |
| A quem compete: aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais? | TSE (competência privativa) "observe a palavra aprovar" |
| A quem compete: propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios? | TSE (competência privativa) |
| A quem compete: propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento? | TSE (competência privativa) |
| A quem compete: aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas? | TSE (competência privativa) "observe a palavra aprovar" |
| A quem compete: fixar a diária do Corregedor-Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede? | TSE (competência privativa) |
| A quem compete: enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça? | TSE (competência privativa) |
| A quem compete: responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político? | TSE (competência privativa) |
| A quem compete: autorizar a contagem dos votos pelas Mesas Receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo | TSE (competência privativa) |
| A quem compete: requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração | TSE (competência privativa) |
| Quais são as matérias que o TSE delibera que precisa da todos os seus membros presentes? | - Interpretação do Código Eleitoral em face da CF - Cassação de registro de partidos políticos; - Quaisquer recursos que importem anulação geral de eleição ou perda de diploma |
| Qual é a composição do TRE? | - 2 Juízes dentre os desembargadores do TJ - 2 Juízes dentre juízes de direito escolhidos pelo TJ - 1 Juiz do TRF com sede na capital do estado ou DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo - por nomeação do PR de 2 juízes dentre 6 advogados (lista sêxtupla) de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ |
| Quem é o corregedor regional eleitoral do TRE? | Depende do Regimento interno dos Tribunais |
| Qual é o grau de impedimento dos parentes para integrar o TRE e o TSE no mesmo mandato? | Quarto grau |
| A quem compete processar e julgar: o registro e o cancelamento do registro dos Diretórios Estaduais e Municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas? | TRE (Competência originária) |
| A quem compete processar e julgar: os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado? | TRE (Competência originária) |
| A quem compete processar e julgar: a suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos Juízes e Escrivães Eleitorais? | TRE (Competência originária) |
| A quem compete processar e julgar: os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais? | TRE (Competência originária) |
| A quem compete processar e julgar: o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetração? | TRE (Competência originária) |
| A quem compete processar e julgar: as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos? | TRE (Competência originária) |
| A quem compete processar e julgar: os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais em 30 dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo; | TRE (Competência originária) |
| A quem compete: constituir as Juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição? | TRE (competência privativa) |
| A quem compete: indicar ao TSE as Zonas Eleitorais ou Seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela Mesa Receptora? | TRE (competência privativa) |
| A quem compete: apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos? | TRE (competência privativa) |
| A quem compete: responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político? | TRE (competência privativa) |
| A quem compete: dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação de novas Zonas, à aprovação do Tribunal Superior | TRE (competência privativa) |
| A quem compete: aprovar a designação do ofício de Justiça que deva responder pela Escrivania Eleitoral durante o biênio | TRE (competência privativa) |
| A quem compete: aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 dias aos Juízes Eleitorais | TRE (competência privativa) |
| A quem compete julgar os recursos interpostos: dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais? | TRE (competência recursal) |
| A quem compete julgar os recursos interpostos: das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança? | TRE (competência recursal) |
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