CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE

Question	Answer
O objeto do controle de constitucionalidade, são?	Atos legislativos (EC, LC, LO, LD, MP, DL, RESOLUÇÕES - art. 59, CF) Atos normativos ou administrativos (DECRETOS, PORTARIAS ...)
Quais são as formas de Inconstitucionalidade?	Omissão e Ação
Quando ocorre a inconstitucionalidade por omissão?	De eficácia limitada que depende de regulamentação por parte do legislador
A inconstitucionalidade por omissão se dá de duas maneiras, que são:	A parcial ou total
Como se dá a inconstitucionalidade por omissão Parcial?	Quando o direito garantido constitucionalmente ñ foi regulamentado em sua plenitude
Como se dá a inconstitucionalidade por omissão total?	Quando nenhuma norma foi produzida a fim de regulamentar o direito
Qual a medida judicial cabível p/ sanar o vício gerado pela inconstitucionalidade por omissão?	Mandado de Injunção (art. 5, LXXI, CRFB/88) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, § 2°, CRFB/88)
Quando ocorre a inconstitucionalidade por ação?	Ocorre quando a lei ou o ato normativo está em desacordo com a CFRB, ou seja, já nasceu com vício de inconstitucionalidade
A inconstitucionalidade por ação se dá de duas formas, quais são elas?	São a inconstitucionalidade Material e a inconstitucionalidade Formal
Quando ocorre a inconstitucionalidade material?	Ocorre qdo o CONTEÚDO DA NORMA fere as disposições e princípios constitucionais por meio de violações às cláusulas pétreas (art. 60, CRFB) ou qdo ainda viola direito materialmente garantido pela CRFB
Quando ocorre a inconstitucionalidade formal?	Está na forma, ou seja, na maneira que foi elaborada a lei ou ato normativo, por descumprir os requisitos exigidos para sua elaboração
A inconstitucionalidade formal pode ser subdividida em:	Inconstitucionalidade formal Orgânica Inconstitucionalidade por Arrastamento Inconstitucionalidade Superveniente
Quando ocorre a inconstitucionalidade formal orgânica	ocorre qdo há vício de competência o sujeito ou o órgão que iniciou um projeto de lei ñ era competente para tanto
Quando ocorre a inconstitucionalidade por arrastamento?	qdo determinado dispositivo que esteja relacionado as normas declaradas inconstitucionais e que muito embora ñ tenha sido objeto de impugnação e q encontre fundamento de validade na norma tida como inconstitucional será por "arrastamento" declarado inconstitucional. Esse tem sido o entendimento do STF
Quando ocorre a inconstitucionalidade Superveniente?	O STF não adota a teoria da inconstitucionalidade superveniente
Classificação do controle de constitucionalidade - Quanto ao momento?	Prévio ou Preventivo: qdo o ato normativo impugnado ainda ñ entrou em vigor - Ex. projeto de lei. Posterior ou Repressivo (controle superveniente): qdo ato normativo já foi editado contendo vício de inconstitucionalidade
Qual órgão faz o controle repressivo de constitucionalidade?	É o poder judiciário e o faz pela via difusa e concentrado
O que é deliberação executiva? Explique a diferença entre veto político e veto jurídico.	Trata-se de projeto de lei q é encaminhado para o PR p/ q ele sancione ou vete. Veto político - qdo o PR considera o PL contrário ao interesse público Veto jurídico - qdo o PR realiza o controle preventivo de constitucionalidade, ou seja, o PL é vetado por razões de inconstitucionalidade, previsto no (art. 66, § 1º, CF)
Classificação do controle de constitucionalidade - quanto ao órgão competente?	Controle Político: quando realizado por alguém q ñ integra o poder judiciário (controle prévio realizado pelo PR; controle realizado pelo CCJ) Controle Judiciário: realizado por algum órgão do Poder judiciário - q pode ser por via difusa ou concreta
O que é controle difuso?	É aquele realizado por qq juiz ou tribunal num caso concreto. É tbm chamado de controle incidental, pois a declaração de inconstitucionalidade se dá ñ de forma principal, mas incidental no processo
Como ocorre a Cláusula de Reserva de Plenário, art. 97, CRFB?	No controle difuso qdo realizado pelo tribunal, este deverá observar os requisitos no art. 97, CRFB, o controle de constitucionalidade deverá ser realizado pela MAIORIA ABSOLUTA dos seus membros, só assim é q poderá ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei via tribunal
Quais os efeitos produzidos no controle difuso?	Em regra, tem efeito "inter partes", ou seja, somente as partes q participam do processo (art. 468 e art. 503 CPC) Tem efeito "ex tunc", pois retroage à data da expedição do ato normativo viciado.
O que é o controle concentrado (via de ação)?	O controle é exercido por meio de uma ação própria em q o pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade ou da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo . É através dele q o processo q será julgado pelo STF.
O controle concentrado pode ser realizado por meio de quais ações?	Pode ser realizado por meio de uma ADI (genérica, omissão ou interventiva), ADC e ADPF
Explique o q vem a ser ADI.	É uma ação constitucional q tem por objetivo verificar se uma lei ou ato normativo federal ou estadual está em conformidade com o q dispõe a CRFB.
O que pode ser objeto para uma ADI?	Pode ser uma lei estadual ou federal em sentido amplo, engloba todos as espécies normativas previsto no art. 59, CRFB
Quem são os legitimados para propor uma ADI e uma ADC?	- Legitimados universais * Esses ñ necessitam de justificativa para propor essas ações - Legitimados Especiais *esses necessitam demonstrar interesse p/ ingressar com essas ações
Quem são os legitimados Universais?	PR, Procurador-geral da república, Mesas do SF e da Câmara dos Deputados, Conselho Federal da OAB e Partido Político c/ Representação no CN
Quem são os legitimados Especiais?	Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional, Governador de Estado ou do DF, Mesa da Assembleia legislativa ou Câmara legislativa do DF
Cabe medida cautelar em ADI?	Sim, desde q a votação no STF ocorra com quórum da maioria absoluta. Se deferida, ocorrerá a suspensão da execução da lei objeto de questionamento no STF. Tem eficácia erga omnes e ex nunc
O que é efeito repristinatório?	A eficácia de uma lei revogada é restaurada qdo a lei q a revogou é declarada inconstitucional, por meio do controle concentrado de constitucionalidade. Isso ocorre devido ao efeito ex tunc (art. 11, § 2º Lei 9868/99)
Existe a participação do Amicus Curiae em controle de constitucionalidade?	Sim, o STF entende q a figura do AC tem por objetivo principal pluralizar o debate constitucional, tbm a Lei 9868/99 traz o art. 7, § 2º admite a manifestação de outros órgãos ou entidades
Votação da ADI	Os art. 22 e 23 da Lei 9868/99 exige q a decisão da ADI seja efetivada por pelo menos 6 Ministros (maioria absoluta) e desde q presentes na sessão o mínimo de 8 ministros
Quais os efeitos de uma ADI?	Tem efeito ex tunc qdo declarada a constitucionalidade, pois irá retroagis a data da edição do ato normativo. Por motivos de segurança jurídica ou de interesse social, o STF poderá conceder eficácia ex nunc, ou restringir os efeitos da decisão, mediante vocação por maioria de 2/3 de seus membros, é chamado de "modulação dos efeitos da decisão" Erga omnes será vinculante aos órgãos do poder judiciário e administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
Qual recurso cabível?	O único recurso cabível é os embargos de declaração
Ação declaratória de constitucionalidade	Tem por objetivo verificar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, art. 102, I, a, 103, I a IX, da CF e Lei 9868/99
Tem possibilidade de cautelar em ADC?	O art. 21 da Lei 9868/99 admite cautelar em ADC desde q concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF. Que suspende pelo prazo de 180 dias
ADPF-Arguição de descumprimento de preceito fundamental	Caberá essa ação qdo uma lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e ainda norma pré-constitucional, ou seja, normas editadas antes da vigência da CF, violem preceitos fundamentais. Pode ser utilizada tbm para impugnar, por exemplo, decisões judiciais
Caráter subsidiário	A ADPF só será cabível qdo ñ houver outro meio eficaz p/ sanar a lesividade. Havendo possibilidade de solucionar o problema da violação da CF por outro meio, ADI ou ADC deverá ser este utilizado
Há possibilidade de liminar?	Sim, o art. 5º, da Lei 9882/99 prevê a concessão de liminar, q será declarada pela maioria absoluta dos membros do STF
Quais os efeitos?	Terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder público
Controle de Constitucionalidade Estadual	visa ao exame de compatibilidade formal e material das normas estaduais e municipais em face das constituições estaduais
É possível propor ADI e ADC em Controle de constitucionalidade estadual?	Não é possível a propositura de ADI e ADC de lei municipal em face da CF, devendo o controle ser realizado por meio de ADPF ou via de controle difuso
Quando a norma contraria a CF e Constituição estadual, o que ocorre?	Caso a norma estadual ou municipal, contrarie simultaneamente, o disposto na constituição estadual e na federal o tribunal ñ poderá se manifestar qto à constitucionalidade ou ñ de tal norma em face da CF, sob pena de usurpação de função, pois somente o STF pode fazer o controle em concreto

Next up

CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE

Description

Resource summary

Similar

	Created by Rafaela Santos over 2 years ago