39100328
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Flashcards by Deleted user, updated 10 months ago
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Created by gabriel Nonato
over 5 years ago
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Copied by gabriel Nonato
10 months ago
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| Question | Answer |
| Somente com a Constituição Federal de 1988 o Ministério Publico passou a ser um orgão independente e autônomo, desvinculado do Poder Executivo. C/E | Certo Até 1988, o Mp era um orgão vinculado ao Poder Executivo. |
| Até 1967, para ingressar-se na Carreira de Procurador do Trabalho, não havia a exigência de Concurso Publico. C/E | CERTO. Foi com a Constituição de 1967 que houve a inovação, sendo necessário, a partir dela, o ingresso na carreira de Procurador por concurso publico |
| Qual a Constituição Federal Brasileira que previu, pela primeira vez, em seu texto, a previsão do Ministério Publico do Trabalho? | O MPT foi previsto na Constituição Federal, pela primeira vez, em 1946, mesmo momento em que a JT foi inserida como órgão do Poder Judiciário. |
| Inicialmente, qual enquadramento a CLT concedia aos membros do Ministério Publico do Trabalho? | Eram considerados agentes do poder executivo, tendo como atividade precípua a elaboração de pareceres processuais. |
| c/e Nas Constituições Federais, o Ministério Publico apareceu ora compondo o Poder Executivo ora compondo o Poder Judiciário. | CERTO |
| Quanto à origem do MPT, julgue o item a seguir: O Ministério Publico do Trabalho teve sua origem ligada à Justiça do Trabalho, pois nasceu como órgão oficiante nesse ramo do poder judiciário. | Certo |
| Inicialmente, os membros do ministério publico estavam vinculados à defesa da soberania do rei, e não dos interesses da sociedade. | CERTO |
| Em 1951, houve a promulgação da Lei Orgânica do Ministério Publico da União, a qual enquadrou o MPT dentro do MPU. C/E | CERTO |
| Quais são os quatro princípios Constitucionais do Ministério Publico? | 1- Unidade 2- Indivisibilidade 3- Independência Funcional 4- Promotor Natural |
| Unidade | Todo o Ministério Publico possui a mesma finalidade, qual seja: defesa dos interesses da coletividade (interesse publico primário) Ministério Publico constitui um unico orgão, de modo que seus membros compõe um unico organismo, não sendo considerados individualmente. |
| Não há unidade entre o Ministério Publico dos Estados e o Ministerio Publico da União. C/E | certo |
| O Ministério Publico dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos em trãmite no STF e STJ, oriundos de processos de sua competência, sem prejuízo da atuação do PGR. | CERTO |
| Indivisibilidade | Significa que os membros do Ministério Publico do Trabalho podem ser substituídos uns pelos outros, sem que haja alteração subjetiva processual. |
| Independência Funcional | Os Membros do Ministério Publico possuem independência no exercicio de suas funções; não há hierarquia funcional, mas somente hierarquia administrativa constitui uma garantia para que os procuradores possam adotar o entendimento que lhe reputarem conveniente |
| É comum a colisão entre os princípios da unidade e da independência funcional. Devido ao princípio da unidade, é comum que o Ministério Público estabeleça diretrizes de atuação (ex: orientação para atuação em construções). Contudo, pode ocorrer de o Procurador do Trabalho entender que não há necessidade de tal atuação (princípio da independência funcional). No caso, o Procurador pode arquivar o procedimento. A Câmara de Coordenação e Revisão, órgão responsável pela análise dos arquivamentos, pode, então, enviar para outro Procurador realizar o procedimento, caso entenda necessário. | Resolve-se o caso pela concordância prática. |
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