Finanças Públicas

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O que são Finanças Públicas?	Finanças Públicas é uma área da economia que analisa o pagamento, custeio e administração das atividades governamentais, visando atender às necessidades da sociedade. Envolve a obtenção e aplicação de recursos públicos, incluindo tributação e gastos públicos.
Quais são os componentes da Atividade Financeira do Estado?	A Atividade Financeira do Estado inclui Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento Público, Crédito Público e Dívida Pública.
Como o governo atua nas Finanças Públicas?	O governo age como um planejador social buscando maximizar ganhos. Atributos como soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência e defesa do meio ambiente são considerados na Atividade Financeira do Estado.
Quais são os objetivos das Finanças Públicas segundo o Artigo 170 da Constituição Federal?	Os objetivos incluem assegurar existência digna para todos, promover a justiça social, defender o meio ambiente, reduzir desigualdades regionais e sociais, buscar o pleno emprego e favorecer empresas de pequeno porte.
O que abrange a ordem econômica na Constituição Federal relacionada às Finanças Públicas?	A ordem econômica visa a valorização do trabalho humano, livre iniciativa, soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução de desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.
Quais são as funções do governo na economia, de acordo com a visão clássica?	Na visão clássica (1776 a 1936), baseada em autores como Adam Smith, o governo deveria se restringir a defender nacionalmente e garantir justiça. A intervenção econômica era desencorajada, com foco em regulamentação e não em ação econômica.
Por que a visão clássica da eficiência na economia foi desafiada em 1929?	A Grande Depressão em 1929 evidenciou falhas na lógica de eficiência da economia, questionando a abordagem clássica. Em 1936, John Maynard Keynes argumentou que em momentos de ineficiência, a intervenção do governo é necessária.
Qual a contribuição de John Maynard Keynes na Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda?	Keynes propôs que o governo, como agente econômico, deveria intervir em momentos de ineficiência econômica. Sua teoria defende que a intervenção pode impulsionar a economia, contrastando com a visão clássica.
Quais são as três funções do governo na visão atual, conforme categorizadas por Keynes?	1) Distributiva - redistribuição de renda; 2) Alocativa - provisão de bens e serviços para todos; 3) Estabilizadora - atuação macroeconômica para estabilizar emprego e inflação.
O que caracteriza a função Distributiva do governo?	A função Distributiva visa a redistribuição de renda, seguindo a política do Robin Hood: tributa os ricos para transferir recursos aos pobres.
Qual é o foco da função Alocativa do governo?	A função Alocativa foca na provisão eficiente de bens e serviços para todos os habitantes, sem necessariamente direcionar-se aos mais pobres, diferenciando-se da função Distributiva.
O que a função Estabilizadora busca alcançar na economia?	A função Estabilizadora tem como objetivo atuar macroeconomicamente, estabilizando o emprego e controlando a inflação, buscando manter o funcionamento amplo da economia.
O que caracteriza a Função Distributiva do governo?	A Função Distributiva busca reduzir diferenças econômicas e sociais, seguindo a política do "Robin Hood". Instrumentos incluem transferências (Auxílio Brasil, Bolsa Família), impostos (como de renda, IPVA) e subsídios para estimular setores como a pequena produção rural.
Quais são as formas de atuação do governo na Função Alocativa?	Na Função Alocativa, o governo pode atuar como produtor (construindo escolas), financiador (fornecendo recursos financeiros via BNDES) e regulador (controlando atividades econômicas por normatização e fiscalização).
Como a Função Estabilizadora do governo está relacionada à macroeconomia?	A Função Estabilizadora busca manter o alto nível de emprego e garantir a estabilidade de preços. Atua através da política econômica, incluindo políticas fiscal (ajuste do orçamento) e monetária (controle do estoque de moeda).
Quais são os objetivos da macroeconomia vinculados à Função Estabilizadora?	Os objetivos incluem a equidade de renda, manutenção do alto nível de emprego, garantia da estabilidade de preços, crescimento e desenvolvimento econômico.
Como a política fiscal atua dentro da Função Estabilizadora?	A política fiscal envolve o ajuste do orçamento governamental (arrecadação e gastos) e é uma ferramenta utilizada para manter o alto nível de emprego e a estabilidade de preços.
Qual é o papel da política monetária na Função Estabilizadora?	A política monetária, parte da Função Estabilizadora, atua no controle do estoque de moeda. Por exemplo, a manipulação do PIB pode ser uma estratégia para estimular o emprego.
Como a política pública difere da função do governo em Finanças Públicas?	A política pública é financiada por toda a sociedade e visa distribuir gratuitamente aparelhos auditivos para um nicho específico sem distinção social, caracterizando-se como uma política pública distributiva.
O que caracteriza a função estabilizadora em Finanças Públicas?	A função estabilizadora está associada à macroeconomia, visando estabilidade no emprego e controle de preços.
Qual é o foco da função alocativa em Finanças Públicas?	A função alocativa concentra-se no provimento de bens e serviços de utilidade pública.
Como a função distributiva se relaciona com a figura do Robin Hood?	A função distributiva atua na redução de impostos para os mais pobres, seguindo a lógica da distribuição de recursos, conhecida como a política do Robin Hood.
Qual é a relação entre a função reguladora e o Estado regulador em Finanças Públicas?	Não existe uma função reguladora, mas sim um Estado regulador que desempenha um papel na função alocativa, concedendo regulamentações e fiscalizações.
Como a função estabilizadora se relaciona com a macroeconomia em Finanças Públicas?	A função estabilizadora busca a estabilidade do emprego e o controle de preços, sendo um componente essencial da macroeconomia.
O que é tributação e como é utilizada na arrecadação do governo em Finanças Públicas?	A tributação é a forma de arrecadação do governo, sendo a receita resultante utilizada para diversos fins.
Como um programa de estímulo às contratações de jovens por empresas, em contrapartida de abono fiscal, é classificado em Finanças Públicas?	Este programa é considerado uma função estabilizadora, pois visa incentivar o emprego, envolvendo políticas econômicas para atingir esse objetivo.
O que caracteriza o regime de metas inflacionárias em Finanças Públicas?	O regime de metas inflacionárias está associado ao controle de preços, sendo considerado uma função estabilizadora.
Como o voto eleitoral se relaciona com as funções do governo em Finanças Públicas?	O voto eleitoral reflete as preferências na alocação de recursos, sendo, portanto, uma função alocativa.
Como a implementação de imposto sobre grandes fortunas se enquadra nas funções do governo em Finanças Públicas?	A imposição de imposto sobre grandes fortunas está relacionada à política de Robin Hood, caracterizando-se como uma função distributiva.
Como a variação da produção se relaciona com as funções do governo em Finanças Públicas?	A variação da produção está ligada ao emprego, sendo, portanto, uma função estabilizadora.
Como a ampliação de gastos com segurança pública, estabelecida por meio do voto, se relaciona com as funções do governo?	A ampliação de gastos com segurança pública, definida por meio do voto, é uma função alocativa.
Qual é a relação entre a tributação sobre grandes fortunas e a moradia popular com as funções do governo?	A tributação sobre grandes fortunas está associada à função distributiva, enquanto a implementação de moradia popular também se relaciona com essa função.
Como o equilíbrio das contas públicas e a política fiscal se relacionam com as funções do governo?	O equilíbrio das contas públicas e a política fiscal estão associados ao emprego, caracterizando-se como uma função estabilizadora.
Como a oferta de educação básica se relaciona com as funções do governo?	A oferta de educação básica está ligada à provisão de bens e serviços, sendo característica da função alocativa.
Como o Estado regulador pode estar relacionado às funções alocativa, estabilizadora e distributiva?	O Estado regulador, ao conceder um condomínio de moradia social, exerce uma função alocativa e, ao gerar empregos e direcionar aos mais pobres, também tem componentes estabilizadores e distributivos.
Como o Estado atua como órgão financiador e produtor nas funções do governo?	O Estado, ao ser um órgão financiador (ex: BNDES) e produtor (ex: setores de mineração, infraestrutura), desempenha funções alocativas e estabilizadoras na economia.
Qual é o sentido amplo do termo "orçamento" na Administração Financeira e Orçamentária (AFO)?	No sentido amplo, "orçamento" abrange todas as formalidades relacionadas à gestão financeira pública, incluindo PPA, LDO, LOA, receita, despesa e crédito.
O que caracteriza o sentido restrito do termo "orçamento" na AFO?	No sentido restrito, "orçamento" se refere especificamente à Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento para um ano civil, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
Como é definido o termo "orçamento" no sentido técnico na AFO?	No sentido técnico, "orçamento" refere-se ao limite de gastos autorizados, conhecido como dotação ou crédito, que é previamente aprovado e regido pelo princípio da legalidade administrativa.
Qual é a importância da LOA na administração do dinheiro público?	A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece um limite para os gastos da Administração Pública em um ano civil, garantindo que as despesas realizadas estejam previstas na lei.
Por que a Administração Pública deve respeitar o princípio da legalidade administrativa em relação ao orçamento?	A Administração Pública só pode realizar despesas que estejam previstas em lei, de acordo com o princípio da legalidade administrativa consagrado no artigo 37 da Constituição Federal
Como o orçamento público é definido no contexto brasileiro?	No Brasil, o orçamento público é um instrumento legalmente previsto que "estima a receita e fixa despesa" para um determinado exercício, conforme estabelecido constitucionalmente e na Lei n. 4.320/1964.
Quais são as funções clássicas do orçamento público?	As funções clássicas do orçamento público incluem o controle político, a função gerencial, contábil e financeira, sendo um instrumento fundamental para organização dos recursos financeiros governamentais.
Qual é a função de planejamento do orçamento público adotada no Brasil?	No Brasil, o orçamento público incorpora a função de planejamento, que está relacionada à técnica de orçamento por programas, visando refletir as políticas públicas e propiciar sua análise pela finalidade dos gastos.
Qual é a relação entre crédito e orçamento no sentido técnico na Administração Financeira e Orçamentária?	No sentido técnico, crédito é equivalente a orçamento, representando um limite ou dotação autorizada para os gastos governamentais.
Como o Estado obtém crédito para financiar seus gastos no orçamento público?	O Estado pode buscar financiadores para conceder crédito, geralmente cobrando taxas de juros, como meio de gerar o valor necessário para financiar suas despesas.
Além do aspecto político, quais outros aspectos estão envolvidos no orçamento público?	Além do aspecto político, o orçamento público também possui aspectos contábil, jurídico, econômico, financeiro e administrativo.
Quais são os três instrumentos de planejamento orçamentário utilizados na Administração Pública?	Os três instrumentos de planejamento orçamentário são o Estratégico (PPA), o Técnico (LDO) e o Operacional (LOA).
Como a LOA estabelece o limite de gastos no orçamento público?	A Lei Orçamentária Anual (LOA) faz uma estimativa de receitas, e com base nessa previsão é possível determinar o limite de gastos governamentais para o ano.

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