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Description
Flashcards by Leandro Macedo, updated 7 months ago
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Created by Leandro Macedo
7 months ago
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| Question | Answer |
| Qual o conceito do crime da lei de Tortura? | CONSTRANGER alguém com emprego de VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA, causando-lhe SOFRIMENTO FÍSICO ou MENTAL |
| Qual a sanção e pena para a prática de Tortura? | Pena base de RECLUSÃO (exceto a Tortura Omissão) É INAFIANÇÁVEL Insuscetível de GRAÇA, ANISTIA e INDULTO Normalmente Reclusão de 2 a 8 anos |
| Qual a competência de jurisdição para os crimes de Tortura? | REGRA: Justiça Estadual EXCEÇÃO: Justiça Federal (se cometido nos presídios Federais) |
| Qual a ação penal do crime de Tortura? É admitido o crime na forma tentada? | Ação Penal Pública Incondicionada Admite Tentativa |
| Sobre a dispensabilidade do exame de corpo de delito no crime de Tortura, é aplicável? | Sim, o exame de corpo de delito é dispensável no crime de Tortura (jurisprudência) |
| Sobre a aplicação da Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior. Quais podem ser aplicados no crime de Tortura? | Apenas a Desistência Voluntária é permitida no crime de Tortura. Nenhum dos Arrependimentos é aceito. Não cabe Arrependimento Eficaz nem Posterior. |
| Qual o conceito de Tortura-prova? | Obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceiro. ➤ Tortura probatória, persecutória, institucional ou inquisitorial ➤ Cabe tentativa ➤ Crime comum ➤ Natureza de informação Pena: Reclusão 2 a 8 anos |
| Qual o conceito de Tortura para a prática de crime? | Provocar ação ou omissão de natureza criminosa ➤ Não se aplica em contravenção ➤ Independe da consumação para caracterização do crime de Tortura Pena: Reclusão 2 a 8 anos |
| Qual o conceito de Tortura Castigo ou Punitiva? | Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, a INTENSO sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. ➤ Crime de ação livre: privar de comer, dormir.... Pena: Reclusão 2 a 8 anos |
| Qual a definição do crime EQUIPARADO ao da Tortura Castigo ou Punitiva? | Submeter pessoa presa, ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. ➤ Sofrimento NÃO precisa ser intenso ➤ Não precisa de violência ou grave ameaça ➤ Não tem dolo específico |
| Qual o conceito de Tortura Discriminatória? | Constranger em razão de discriminação racial ou religiosa Pena: Reclusão de 2 a 8 anos |
| Qual o conceito de Tortura Imprópria ou Omissa? | Omitir-se em face dessa conduta quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la. ➤ Dar cobertura NÃO É OMISSÃO Ex.: Policial que dá cobertura para que o colega cometa algum dos tipos de tortura, responderá por este. Pena: DETENÇÃO 1 a 4 anos |
| Quais a penas para caso de resultado agravador (preterdoloso)? | Se resulta da Tortura resultar: ➤ Lesão corporal grave ou gravíssima Pena: Reclusão de 4 a 12 anos ➤ Morte Pena: Reclusão de 8 a 16 anos QUANDO NÃO FOR PREVISÍVEL O RESULTADO DE NENHUM DELES |
| Quais os casos de majorante e em quanto a pena é majorada? | Aumenta-se a pena de 1/6 a 1/3 se: ➤ Cometido POR Agente Público ➤ Contra Criança, Adolescente, Deficiente ou maior de 60 anos ➤ Mediante SEQUESTRO |
| Quais os efeitos da condenação da prática de Tortura? | ➤ Perda do cargo, função ou emprego público ➤ Interdição para exercício pelo DOBRO DA PENA aplicada |
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