Created by Ana Clara Spiess Duarte
about 2 months ago
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Question | Answer |
Quando não se exige qualificação nos autos do processo? | (I) Quando a qualificação compromete o acesso à justiça; (II) A parte não está inscrita no CPF ou CNPJ. |
Quando tempo os autos devem ficar no cartório antes de serem entregues definitivamente às partes? | 30 dias. |
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