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Description
Flashcards by Ana Paula Nogarotto, updated 9 days ago
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Created by Ana Paula Nogarotto
9 days ago
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| Question | Answer |
| Qual o princípio central do Art. 1º do Código Penal? | Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. |
| O que acontece se a lei posterior deixa de considerar algo crime? | Cessa a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. |
| Quando a lei posterior mais favorável ao réu pode ser aplicada? | Em fatos anteriores, mesmo com sentença transitada em julgado. |
| Qual o efeito da lei excepcional ou temporária após o fim de sua vigência? | Aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência. |
| Quando se considera praticado o crime, segundo o Art. 4º? | No momento da ação ou omissão, ainda que o resultado seja posterior. |
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