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Description
Flashcards by Rodrigo Vegetal, updated more than 1 year ago
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Created by Rodrigo Vegetal
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| Art. 46 Adoção será precedida... | Estágio de convivência pelo prazo que a autoridade judiciária fixar |
| Art. 22 Aos pais incube o dever... | Sustento, guarda e educação dos filhos menores e a obrigação de fazer cumprir as determinações judiciais. |
| Art. 24 Quem decreta perda do poder familiar... | Juiz |
| Art. 54 É dever do Estado garantir I - Ensino ______ obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; | I - Ensino Fundamental * progressiva extensão para o ensino médio |
| Art. 54 É dever do estado garantir IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de ____ a ____ anos de idade; | zero a seis anos de idade; |
| Art. 82 É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo ____________. | se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. |
| Art. 83 (Viagem para outra comarca) § 1º A autorização judicial não será exigida quando a criança, desacompanhada dos pais, for acompanhada por: 1 - ______ 2 - _______ | 1 – de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. 2 – de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. |
| Art. 82 É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo.... | se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. |
| Art. 98 As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou _______; II - por ___, ___ ou _____ ou _________; III - em razão de _______. | I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta. |
| Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judiciária é dispensável, se a criança ou adolescente: | I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. |
| Art. 171 O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado _________. | à autoridade judiciária |
| Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado ______. | à autoridade policial competente |
| Art. 173 Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá: I - ______________ II - ____________ III - ______________ | :I – lavrar auto de apreensão, ouvidas as testemunhas e o adolescente; II – apreender o produto e os instrumentos da infração; III – requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração. |
| Art. 173 Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, sem violência ou grave ameaça, a lavratura do auto poderá ser substituída por _________. | boletim de ocorrência circunstanciado |
| Art. 174 (Da Apuração de Ato Infracional) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será ______ pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao ____________. | 1 - prontamente liberado 2 - representante do Ministério Público |
| Art. 174 (Da Apuração de Ato Infracional) A apresentação ao representando do Ministério Público deverá ocorrer __(prazo)__ ou, sendo impossível, __(prazo)__ imediato. | 1 - no mesmo dia 2 - no primeiro dia útil |
| Art. 176 Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará _(quando)_ ao representante do Ministério Público _(o que)__. | 1- imediatamente 2- cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. |
| Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em ____ de veículo policial. | compartimento fechado |
| Art. 179 Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público deverá, __(quando)__ proceder com a sua oitiva. | no mesmo dia |
| Art. 180 Adotadas as providências quanto a apresentação do adolescente, o representante do MP poderá: I - _______; II - _________; III - _______. | I – promover o arquivamento dos autos; II – conceder a remissão; III – representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socio-educativa |
| Art. 182 Se, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá _________. | representação à autoridade judiciária |
| Art. 182 (Da representação pelo MP) A representação será oferecida por _(meio)_, que conterá o _________ e a _________. | 1 - petição 2 - breve resumo dos fatos 3 - classificação do ato infracional |
| Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de _____. | quarenta e cinco dias |
| Art. 184 Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de __________. | apresentação do adolescente |
| Art. 184 (Da audiência de representação) Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá __________________. | mandado de busca e apreensão |
| Art. 108 A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de ____________. | quarenta e cinco dias |
| Art. 123 A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, obedecida rigorosa separação por critérios de ____, __________ e _________ . | idade, compleição física e gravidade da infração |
| Art. 122 A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - ____________; II - ______________; III - ____________. | I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. |
| Art. 122 O prazo da medida de internação por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a __________. (Internação sanção) | três meses |
| Art. 174 O adolescente apreendido em flagrante só permanecerá sob internação __________. | para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. |
| Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinente comunicados à ____________ e _______. | autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. |
| Art. 106 Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em _________ ou ________. | - flagrante de ato infracional - por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente |
| Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais desde que este esteja autorizado expressamente pelo outro através de documento com __________. | firma reconhecida |
| Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) I – entrevistar-se pessoalmente com __________. | o representante do Ministério Público |
| Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) II – peticionar diretamente a __________; | qualquer autoridade |
| Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) II – peticionar diretamente a __________; | qualquer autoridade |
| Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) IV – ser informado de sua situação processual, _____(quando)_____; | sempre que solicitada |
| Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) VI – permanecer internado __(onde)__ ou __(onde)__ ao domicílio de seus pais ou responsável; | I - na mesma localidade II - naquela mais próxima |
| Art. 124. (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) VII – receber visitas, ao menos, _________; | semanalmente |
| Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) VIII – corresponder-se com seus _______ e _______; | I - familiares II - amigos |
| Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) XI – receber escolarização e ______________; | profissionalização |
| Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) XII – realizar atividades _____, _______ e ______: | I - culturais II - exportivas III - de lazer |
| Art. 124 (Dos direitos do adolescente privado de liberdade) A autoridade judiciária poderá suspender ___________ a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. | temporariamente |
| Art. 90 Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ____(prazo)_____. | no máximo, a cada dois anos |
| Estas expressões do CP encontram-se no ECA como: 1. Crime e contravenção 2. Flagrante delito 3. Mandato de prisão | 1. Ato Infracional 2. Flagrante de ato infracional 3. Mandato de busca e apreensão |
| Estas expressões do CP encontram-se no ECA como: 1. Maior preso 2.Prisão provisória 3. Imputação de crime | 1. Menor ou jovem apreendido 2. Internação 3. Atribuição de ato infracional |
| Estas expressões do CP encontram-se no ECA como: 1. Pena 2. Denúncia 3. Réu | 1. Medida socioeducativa ou preventiva 2. Representação (MP) 3. Representado |
| Estas expressões do CP encontram-se no ECA como: 1. Interrogatório 2. Sumário de acusação e de defesa | 1. Audiência de representação 2. Audiência em continuação |
| (Prazos) Permanência em estabelecimento policial | Máximo 5 dias |
| (Prazos) Internação e Semiliberdade | Máximo 3 anos |
| (Prazos) Reavaliação da internação/semiliberdade | Máximos 6 meses |
| (Prazos) Prazo da apelação, salvo os embargos de declaração | 10 dias |
| (Prazos) Liberdade compulsória | Aos 21 anos de idade |
| (Prazos) Prestação de serviços à comunidade | Máximo de 6 meses |
| (Prazos) Liberdade assistida | Mínimo 6 meses |
| (Prazos) Mandato dos conselheiros | 4 anos |
| (Prazos) Quantidade De membros do Conselho Tutelar | 5 membros |
| (Prazos) Procedimentos para perda do poder familiar | 120 dias |
| Art. 247 Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, ____, ___ ou _____ de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: | nome, ato ou documento |
| Art. 46 (Da adoção) O estágio de convivência poderá ser dispensado se ____________. | o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo |
| Art. 46 (Da adoção) A simples _______ não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. | guarda de fato |
| Art. 46 (Da adoção) Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência, cumprido no __(local)__, será de, no mínimo, __(período)__. | I - território nacional II - trinta dias |
| Art. 10 Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de _________. | dezoito anos |
| Art. 10 Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o ______ e ____ e da ______. | I - registro de sua impressão plantar II - digital III - impressão digital da mãe |
| Art. 42 Podem adotar os maiores de ___, independentemente do estado civil. | dezoito anos |
| Art. 42 Não podem adotar os _____ e os __________. | I - ascendentes II - irmãos do adotando |
| Art. 42 Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam ________ ou ______, comprovada a estabilidade da família. | I - casados civilmente II - mantenham união estável |
| Art. 42 O adotante há de ser, pelo menos, ________ mais velho do que o adotando. | dezesseis anos |
| Art. 42 Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre: a ______ e o ____ e desde que ________ e que seja comprovada a _______ | I - a guarda II - regime de visitas III - o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência III - existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda. |
| Art. 101 (Das medidas protetivas) A autoridade competente poderá determinar o encaminhamento aos __________, mediante termo de responsabilidade; | pais ou responsável |
| Art. 101 (Das medidas protetivas) A autoridade competente poderá determinar a inclusão em ________ ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; | programa comunitário |
| Art. 101 (Das medidas protetivas) A autoridade competente poderá determinar O _______ institucional; | acolhimento |
| Art. 101 (Das medidas protetivas) A autoridade competente poderá determinar a inclusão em programa de ______________; | acolhimento familiar |
| Art. 101 O ______________ e o ___________ são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. | I - acolhimento institucional II - acolhimento familiar |
| Art. 101 Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma ______, expedida pela __________. | I - guia de acolhimento II - autoridade judiciária |
| Art. 101 Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um ___________. | plano individual de atendimento |
| Art. 101 Constarão do plano individual, dentre outros: I – ____________; II – _________; III – _____________. | I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas. |
| Art. 101 Sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público para a destituição do _______, ou destituição de _________. | I- poder familiar II - de tutela ou guarda |
| Art. 101 Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de ______ para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. | trinta dias |
| Art. 103 Considera-se ato infracional a conduta descrita como ____ ou ____________. | I - crime II - contravenção penal |
| Art. 25 Entende-se por _______ a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. | família natural |
| Art. 25 Entende-se por _________ ou _______ aquela família formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. | I - família extensa II - ampliada |
| Art. 26 Os _______ poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. | filhos havidos fora do casamento |
| Art. 27 O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, ______ e ________, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. | I - indisponível II - imprescritível |
| Art. 127. A ______ não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em __________ e a ________. | I - remissão II - regime de semiliberdade III - internação |
| Art. 188 A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada ___(momento)___ do procedimento, antes da sentença. | em qualquer fase |
| Art. 28 Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por _______, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. | equipe interprofissional |
| Art. 121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de _______, ________ e ___________. | I - brevidade, II - excepcionalidade III - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento |
| Art. 92 São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional: Preservação dos vínculos familiares e promoção da ____; | reintegração familiar |
| Art. 92 São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional: Integração em família substituta, quando __________ na família natural ou extensa; | esgotados os recursos de manutenção |
| Art. 92 São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional: Atendimento _______ e em pequenos grupos; | personalizado |
| Art. 92 São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional: Desenvolvimento de atividades em regime de ______; | coeducação |
| Art. 92 São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional: Não desmembramento de grupos de _____; | irmãos |
| Art. 92 São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional: Preparação gradativa para o _______; | desligamento |
| Art. 53 O PIA será elaborado sob a responsabilidade da ________ do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do ______ e de sua ______, representada por seus pais ou responsável. | I - equipe técnica II - adolescente III - família |
| Art. 55 Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na ________. | rede regular de ensino |
| Art. 8 Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de _____, _____, _________, _______, ________ e ______, para os adolescentes atendidos. | I - educação II - saúde III - assistência social IV - cultura V - capacitação para o trabalho VI - esporte |
| Art. 19 Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada ______, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta. | seis meses |
| Art. 19 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de ______, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. | dois anos |
| Art. 19 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo ___________________. | comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. |
| Art. 23 A falta ou a carência de recursos materiais ______ motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. | não constitui |
| Art. 28 A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela ________ a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, | equipe interprofissional |
| Art. 31 A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de _____. | adoção |
| Art. 33 A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos ____. | pais |
| Art. 33 § 1º A guarda destina-se a regularizar a _______, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de _______. | I - posse de fato II - adoção por estrangeiros |
| Art. 33 A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive ____. | previdenciários |
| Art. 33 Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do ______ pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. | direito de visitas |
| Art. 35 A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o __________. | Ministério Público |
| Art. 37 O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, deverá, no prazo de _____ após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, | trinta dias |
| Art. 39 A adoção é medida _____ e ______, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. | I - excepcional II - irrevogável |
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