FONTES DO DIREITO PENAL Flash Card

Question	Answer
O QUE SÃO FONTES DO DIREITO?	As fontes são os marcos de origem e manifestação do Direito Penal. São o órgão ou a forma de sua exteriorização. Por exemplo: compete privativamente a União, legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (...). Outro exemplo: a simples existência de lei, costumes, jurisprudências, princípios e/ou doutrinas.
COMO SE DIVIDEM AS FONTES DO DIREITO PENAL?	Fontes materiais Fontes Formais
O QUE SÃO FONTES MATERIAIS	Ente estatal responsável pela produção e pela exteriorização do Direito. (Quem faz a norma - Produção)
O QUE SÃO FONTES FORMAIS?	Forma e modo de exteriorização do Direito (Onde encontro a norma - conhecimento da lei)
COMO SE DIVIDEM AS FONTES FORMAIS	Fontes Formais Imediatas Fontes Formais Mediatas
O QUE SÃO FONTES FORMAIS IMEDIATAS?	As leis penais existentes. Conforme o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 88, e art. 1º do Código Penal Brasileiro).
O QUE SÃO FONTES FORMAIS MEDIATAS?	Na omissão da lei, podem ser aplicados os princípios gerais de Direito, os costumes a jurisprudência e a doutrina, os quais são fontes formais mediatas. Esses princípios estão autorizados por lei (Art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). (Fonte Formal Indireta)

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	Created by Maraisa Matos about 8 years ago