Direito Administrativo Disciplina - Assunto

Question	Answer
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a	JUSTIÇA FEDERAL
No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas,	não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais. Lei 8112/90. Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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