7590069
Description
Flashcards by Jefferson Delfino, updated more than 1 year ago
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Created by Jefferson Delfino
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| Leis para instituir Tributos (COMp) | Lei Complementar Lei Ordinária Medida Provisória |
| Tributos Vinculados | São aqueles que têm por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço específico ao contribuinte. Ex: Taxas e Contribuições de Melhorias |
| Tributos Não Vinculados | Os tributos não vinculados são os IMPOSTOS especificados nos arts. 153, 155 e 156 da CF/88, mais o imposto extraordinário e o residual. |
| Tributos com Receita Vinculada | São aqueles que a lei determina uma destinação para os valores arrecadados, a exemplo do empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria (art. 148, parágrafo único da CF). Nesse casos a destinação diversa implica na responsabilização do agente público. |
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