Direito Processual Penal

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O que é o Direito Processual Penal?	Ramo de estudo tradicionalmente voltado à atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal.
O que seria o In dúbio pro réu?	A dúvida favorece o réu, mas não durante o INQUÉRITO POLICIAL e no momento da denuncia, e sentença de pronúncia
O que é o princípio do Juiz Natural?	O princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional.
O que são as provas ilícitas?	Provas ilícitas são as provas obtidas de forma ilegal, contrariando e desrespeitando os preceitos processuais e os princípios constitucionais, ou seja, a obtenção das provas se configuram com a violação de natureza material ou processual infringindo o ordenamento jurídico
O que é a não autoincriminação?	É não produzir provas contra si mesmo.
Qual o conceito e finalidade do Inquérito Policial?	O inquérito policial é uma fase apuratória administrativa com caráter informativo, não é fase processual com a finalidade de apurar a infração penal e sua autoria, verificando sua ilicitude, culpabilidade, punibilidade, autorias e participação de menor importância.
Quais as principais características do inquérito policial?	Sigilosidade, inquisitividade, escrito, dispensabilidade, indisponibilidade e informativo.
O que é notita criminis?	A instauração do inquérito se dá com a notícia do crime que pode ser imediata, mediata, coercitiva ou até anônima.
O que é notitia direta?	Cognição imediata, conhecimento direto pela polícia através da localização, de vestígios de um crime (corpo de delito), também esse conhecimento pode vim por meio de informação do hospital ou qualquer outra capaz de levar ao conhecimento direta da infração. Informação direta ou espontânea.
O que é notitia indireta?	Imediata, que vem através da vítima, do público ou por escrito com requisição ou pedido de instauração de IP, por Juiz, Promotor ou Ministério da Justiça ou por requerimento da vítima. Conhecida também como provocada.
O que é Delatio Criminis?	Notícia por meio da vítima ou do público em geral. Delação feita por qualquer povo que tiver o conhecimento da existência da infração penal que caíba ação pública, podendo ser verbalmente ou por escrito.
O que é notitia noercitiva?	Flagrante de delito. Obrigatoriedade da lavratura e início imediato do inquérito. De forma direta ou indireta.
O que é a notitia anônima?	Delegação opócifa, não pode dar sozinho o início ao regular procedimento de IP, entretanto é incentivado pela polícia, pois serve de início a investigação preliminar.
Como se dar o início do Inquérito Policial?	De ofício, mediante requisição ou por requerimento.
Qual o prazo para conclusão de IP na regra geral?	10 dias réu preso 30 dias réu solto
Qual o prazo para conclusão de IP realizado pela PF?	15 dias réu preso 30 dias réu solto
Qual o prazo para conclusão de IP de Lei de drogas?	30 dias réu preso 90 dias réu solto
Qual o prazo para conclusão de IP nos crimes contra economia?	10 dias réu preso ou solto
Qual o prazo para conclusão de IP Militar?	20 dias réu preso 40 dias réu solto
Os vícios (erros) do IP comprometem a ação penal?	Não, porém uma determinação de DILIGÊNCIA viciada será considerada nula e qualquer prova advinda do vídeo na conduta poderá ser considerada ilegal.
O arquivamento implícito é uma construção doutrinária. Ele seria, inicialmente, decorrente da omissão do Ministério Público que deixa de narrar na denúncia um fato investigado no inquérito ou um indiciado. Classifica-se, doutrinariamente o arquivamento implícito em objetivo e subjetivo ?	Correto!
o INDICIAMENTO é ato PRIVATIVO de delegado, que deve fundamentá-lo através de análise técnico-jurídica do fato, indicando autoria e materialidade, bem como suas circunstâncias ?	Correto!
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia ?	Correto!
A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial ?	Correto. O próprio CPP, em seu artigo 4º, parágrafo único, aduz que a competência da polícia judiciária não excluirá a de autoridades administrativas a que por lei seja cometida a mesma função. Desta forma, a atividade investigatória pode se materializar por diversos tipos de procedimentos: CPI, IPM, procedimento investigatório realizado pelo MP, inquérito civil e diversas outras. Impende destacar que o STF, no julgamento do RE 593.727 reconheceu a Teoria dos Poderes Implícitos de forma a consagrar a possibilidade de realização atos investigativos pelo Órgão Ministerial.
Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova ?	Correto !

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