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Created by viegas.advogados
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Question | Answer |
o que ocorre com quem dolosa ou culposamente descumprir os deveres do pátrio poder? | 3 a vinte salários mínimos. |
O que ocorre com médico, professor, ou responsável por estabelecimento de ensino que não comunicar suspeita ou confirmação de maus tratos? | 3 a vinte salários mínimos reincidência dobra. |
O que ocorre com rádio e TV que passa programa com censura fora do horário autorizado? | 20 a 100 salários mínimos. Suspensão da programação por 2 dias no caso de reincidência. |
O que ocorre com quem vende ou envia criança para o exterior? | 4 a seis anos e multa. |
Quais as características da adoção? | Excepcional e irrevogável. |
Com que idade irá terminar compulsoriamente a medida sócio educativa? | 21 anos excepcionalmente. |
Criança presta ato infracional? | Não, a ele medida sócio educativa. |
O que é a doutrina da situação irregular? | Toda criança fora do lar esta em situação irregular. Não é contemplado pelo ECA. |
Aos adolescentes se aplica situação de periculosidade? | Não. se aplica a questão da reabilitação educacional. |
Como será tratado o crime de meno com maior? | Encaminhados para a delegacia especializada e depois o maior é encaminhado para a delegacia específica do crime. |
Em que hipóteses é aplicada a medida protetiva? | Ação ou omissão da sociedade ou estado. Falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. Em razão de sua conduta. |
O que são centros de defesa? | Entidades não governamentais. Atuam na defesa dos direitos da criança e adolescente. |
Qual a entidade governamental é responsável pelos direitos do ECA? | ESTADO, UNIÃO E MUNICÍPIO. |
O QUE É FAMÍLIA EXTENSIVA? | AQUELES PARENTES PRÓXIMOS COM QUEM A CRIANÇA TEM VÍNCULOS. |
O INTERESSE DA CRIANÇA É O MESMO QUE A VONTADE DESTA. | NÃO. |
QUAL A ÚNICA HIPÓTESE DE ENTREGA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE POR CASAL ESTRANGEIRO? | ADOÇÃO. |
GUARDIÃO PODE COBRAR ALIMENTOS DOS PAIS? | SIM. |
GUARDA PODE SER REVOGADA? | SIM. |
QUAL A IDADE MAXIMA PARA SER ADOTADO? | MAXIMO DE 18 ANOS. SALVO SE JA ESTIVER NA GUARDA DE ALGUÉM. |
QUEM NÃO PODE ADOTAR? | ASCENDENTES E IRMÃO DO ADOTADO. |
QUAL A DIFERENÇA DE IDADE TEM DE HAVER ENTRE O ADOTADO E O ADOTANTE? | 16 ANOS. |
O QUE PRECISA PARA ADOÇÃO CONJUNTA? | CASADOS OU COM VÍNCULO ESTÁVEL. |
PAIS QUE PERDERAM A GUARDA DOS FILHOS PODEM VISITAR? | SIM. |
QUAIS OS CRITÉRIOS DA MEDIDA PROTETIVA? | PEDAGÓGICA E OS QUE FORTALECEM OS VÍNCULOS FAMILIARES. |
QUAIS AS CONVENÇÕES TRATAM DO TRABALHO INFANTIL? | 138-ABOLIU O TRABALHO INFANTIL. 182- ELIMINAM AS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. |
QUAL O CARÁTER DO MENOR APRENDIZ? | EDUCATIVO. A REMUNERAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA O CARÁTER EDUCATIVO. |
O QUE O MENOR DE 16 E O MAIOR DE 14 PODE FAZER? | MENOR APRENDIZ. |
COMO É O NOME DA COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL? | CONAETI - COMANDADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. |
O QUE ENVOLVE O TURISMO SEXUAL? | O TURISMO DENTRO DO PAIS, OU O CONTRABANDO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA A EXPLORAÇÃO SEXUAL. |
O QUE É DELEGACIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE? | DELEGACIA QUE VAI FISCALIZAR DIREITOS E DEVERES DO ECA. |
A palavra pátrio poder ainda existe? | Não. É poder familiar. |
Qual o direito quanto a educação não pode ser conquistado judicialmente? | Educação religiosa. |
Em que caráter a criança e adolescente são colocados e família substituta? | Excepcional. |
Onde os portadores de deficiência deverão ser educados? | Preferencialmente em rede regular de ensino. |
Quando a criança e adolescente não precisa autorização para viajar? | Cidade contiguá. Região metropolitana. No mesmo estado. |
Quem pode acompanhar criança e adolescente em viagem? | Ascendente, colateral até 3 grau - precisa documento, pessoa maior - precisa autorização dos pais. |
Qual o prazo máximo de duração de autorização para viajar pode conceder a autoridade judicial? | 2 anos. |
Qual o prazo máximo para o acolhimento ou colocação em família substituta? | 2 anos, mas excepcionalmente poderá ser colocada por um período mais longo. |
Em quanto tempo será feita a avaliação de família substituta em que é colocado a criança ou adolescente? | A cada 6 meses é feita por equipe interprofissional. |
Qual o direito da criança e adolescente em relação aos dependentes químicos? | Estar livre delas. |
Quais são as medidas sócio educativas? | o Advertência Obrigação de reparar danos Prestação de serviço a comunidade liberdade assistida Internação em regime semi aberto Internação em estabelecimento educacional. |
Quando a gestante poderá ter atendimento psicológico? | Antes e após o parto. Também quando a mãe quer doar a criança. |
Por quem a parturiente será atendida? | Preferencialmente pelo médico que a atendeu desde o início. |
Qual direito é assegurado a gestante? | Atendimento pré-perineal. |
Como devem ser tratados crianças e adolescentes? | Respeito e dignidade. |
O que são crianças e adolescentes? | Pessoas em desenvolvimento. |
O que é alienação pariental? | Um dos pais jogar a criança contra o outro. |
Até que idade é adolescente? | 18 anos incompleto. |
Qual o período para aleitamento? | Dois intervalos por turno. |
O que acontece com quem impede membros do judiciário, conselho tutela e MP de exercer suas atividades? | Seis meses a dois anos. |
O que ocorre com quem faz a criança ou adolescente passar constrangimento? | 2 a 6 meses. |
O que acontece com quem prende sem flagrante criança ou adolescente? | 2 a 6 meses. |
Conselho tutela é órgão do estado? | Não. É da sociedade. |
Quais as atribuições do conselho tutelar? | Autônomo, independente, não jurisdicionado, independente. |
Quais as atribuições dos conselhos? | Deliberar sobre políticas de assistência. Controlar ações. Gerir recursos. |
Qual o conselho e a nível federal? | CONANDA. |
O QUE SÃO OS CONSELHOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE? | ÓRGÃO DELIBERATIVOS DE CONTROLE DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS. ASSEGURAM A PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA POR MEIO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS SEGUNDO LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AUTÔNOMOS INDEPENDENTES DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. |
O QUE PRECEDE A ADOÇÃO? | ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. RELATÓRIO MINUCIOSO. |
O QUE OCORRE SE A ADOTANTE FALECER ANTES DA SENTENÇA DE ADOÇÃO? | SERÁ DEFINIDA A ADOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS A ANTES DO ÓBITO. |
QUE TIPO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA NÃO PODE EM HIPÓTESE ALGUMA SER APLICADA? | TRABALHOS FORÇADOS. |
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