8761139
Description
Flashcards by Bruno Varelo, updated more than 1 year ago
|
Created by Bruno Varelo
over 7 years ago
|
|
| Question | Answer |
| O poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados | A inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito que crie uma deficiência física (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica, etc), como também qualquer consequência jurídica inapagável do delito |
Want to create your own Flashcards for free with GoConqr? Learn more.