Código de Defesa do Consumidor

Question	Answer
Qual corrente é utilizada para determinar o consumidor?	Corrente finalista. O STJ aplica excepcionalmente a finalista mitigada. Maximalista não é utilizada.
Qual o critério para aplicar o CDC ou o Código Civil para a pessoa física?	Habitualidade.
Qual a diferença da obrigação de dar e obrigação de fazer?	Dar (produto) - Há transferência de domínio. Fazer (serviço) - Não há.
Todo consumidor é vulnerável? E hipossuficientes?	Todos são vulneráveis (princípios), nem todos hipossuficientes (processual).
Quais as 2 aplicações de hipossuficiência (processual) ?	1. Justiça gratuita; 2. Inversão do ônus da prova.
Quais as 2 hipóteses que o juiz PODERÁ aplicar a inversão do ônus da prova?	1. Alegação verossímil; OU 2. Consumidor hipossuficiente (dificuldade em provar o direito)

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