CONTEÚDO: 1. CP - ART. 293 (Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos: Falsificação de Papéis Públicos). 2. CP - ART. 294 E 295 (Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos: Petrechos de Falsificação). 3. CP - ART. 296 (Da Falsidade Documental: Falsificação do Selo ou Sinal Público). 4. CP - ART. 297 (Da Falsidade Documental: Falsificação de Documento Público). 5. CP - ART. 298 (Da Falsidade Documental: Falsificação de Documento Particular). 6. CP - ART. 299 (Da Falsidade Documental: Falsidade Ideológica). 7. CP - ART. 300 (Da Falsidade Documental: Falso Reconhecimento de Firma ou Letra). 8. CP - ART. 301 (Da Falsidade Documental: Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso). 9. CP - ART. 302 (Da Falsidade Documental: Falsidade de Atestado Médico). 10. CP - ART. 303 (Da Falsidade Documental: Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica). 11. CP - ART. 304 (Da Falsidade Documental: Uso de Documento Falso). 12. CP - ART. 305 (Da Falsidade Documental: Supressão de Documento). 13. CP - ART. 307 E 308 (De Outras Falsidades: Falsa Identidade). 14. CP - ART. 311-A (Das Fraudes em Certames de Interesse Público). 15. CP - ART. 312 (Dos Crimes contra a Administração Pública - Funcionário contra Administração em Geral: Peculato e Peculato Culposo). 16. CP - ART. 313 (Dos Crimes contra a Administração Pública - Funcionário contra Administração em Geral: Peculato mediante Erro de Outrem). 17. CP - ART. 313-A (Dos Crimes contra a Administração Pública - Funcionário contra Administração em Geral: Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações). 18. CP - ART. 313-B (Dos Crimes contra a Administração Pública - Funcionário contra Administração em Geral: Modificação ou Alteração não autorizada de Sistema de Informações). 19. CP - ART. 314 (Dos Crimes contra a Administração Pública - Funcionário contra Administração em Geral: Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento). 20. CP - ART. 315 (Dos Crimes contra a Administração Pública - Funcionário contra Administração em Geral: Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas). 21. CP - ART. 316 (Dos Crimes contra a Administração Pública- Funcionário contra Administração em Geral: Concussão e Excesso de Exação). 22. CP - ART. 317 (Dos Crimes contra a Administração Pública - Funcionário contra Administração em Geral: Corrupção Passiva). 23. CP - ART. 319 E 319-A (Dos Crimes contra a Administração Pública - Funcionário contra Administração em Geral: Prevaricação). 24. CP - ART. 320 (Dos Crimes contra a Administração Pública - Funcionário contra Administração em Geral: Condescendência Criminosa). 25. CP - ART. 321 (Dos Crimes contra a Administração Pública - Funcionário contra Administração em Geral: Advocacia Administrativa).