OBRIGAÇÃO DE FAZER

Description

CRIAÇÃO: 29/08/2017 1ª: 30/08/2017
Alessandra Penha
Mind Map by Alessandra Penha, updated more than 1 year ago
Alessandra Penha
Created by Alessandra Penha about 7 years ago
30
0

Resource summary

OBRIGAÇÃO DE FAZER
  1. OBRIGAÇÃO
    1. tarefa/serviço
    2. IMPOSSÍVEL CUMPRIR
      1. FUNGÍVEL

        Annotations:

        • Possível cumprimento por terceiro, desde que o devedor originário pague.  Admite-se autotutela civil: o credor manda outrem fazer e cobra
        1. CULPA DEVEDOR
          1. cumprimento forçado
            1. OU
              1. ressarcido por outro executar
                1. OU
                  1. conversão p&d
            2. SEM CULPA DEVEDOR
              1. resolução
            3. INFUNGÍVEL

              Annotations:

              • Natureza personalíssima = impossível dar  outrem fazer Definida por convenção ou pela própria natureza da prestação do serviço
              1. INADIMPLEMENTO
                1. cumprimento forçado
                  1. OU
                    1. p&d
            Show full summary Hide full summary

            Similar

            IB Economics SL: Microeconomics
            Han Zhang
            Biology 2b - Enzymes and Genetics
            Evangeline Taylor
            Business Studies GCSE
            phil.ianson666
            Marriage and Family Life - Edexcel GCSE Religious Studies Unit 3
            nicolalennon12
            GCSE PE
            alexis.hobbs99
            PSBD TEST # 3_1
            yog thapa
            1PR101 2.test - Část 8.
            Nikola Truong
            SFDC App Builder (76-100)
            Connie Woolard
            SFDC App Builder 1 (176-200ish)
            Connie Woolard
            CST Module 6a
            Jane Foltz
            Health and Safety at Work Act 1974 (HASWA)
            Carina Storm