Medidas socioeducativas

Description

Concursos Civil, Proc Civil, CDC e ECA Mind Map on Medidas socioeducativas, created by to.sabara on 01/07/2014.
to.sabara
Mind Map by to.sabara, updated more than 1 year ago
to.sabara
Created by to.sabara over 10 years ago
83
2

Resource summary

Medidas socioeducativas
  1. Só adolescentes
    1. ADVERTÊNCIA VERBAL
      1. Provas da materialidade + INDÍCIOS de autoria
      2. REPARAR O DANO À VÍTIMA
        1. Adolescente responde sozinho
        2. SERVIÇOS À COMUNIDADE
          1. MÁXIMO de 8 horas por semana / MÁXIMO de 6 meses
          2. LIBERDADE ASSISTIDA
            1. MÍNIMO de 6 meses / prorroga, substituiu ou revoga a qq tempo
            2. SEMI-LIBERDADE
              1. Desde início OU transição da internação para aberto
                1. Atividades externas sem autorização judicial
                  1. Sem prazo determinado
                    1. Obrigatório = escola + profissionalização
                      1. Segue regras da internação
                    2. INTERNAÇÃO
                      1. Brevidade + excepcionalidade + pessoa em desenvolvimento
                        1. Máximo de 3 anos (reavaliação cada 6 meses)
                          1. Liberação compulsória aos 21 anos
                            1. Desinternação = ordem judicial + ouve MP
                              1. Ato com grave ameaça ou violência à PESSOA, reiteração de infrações GRAVES e descumprimento reiterado (3 meses)
                                1. Juiz pode suspender visitas
                                  1. Internação provisória (antes da sentença) = máximo de 45 dias
                                  2. Qualquer medida de proteção do art. 101 ECA (MS atípicas)
                                    1. Capacidade de cumprir + circunstâncias infração + gravidade infração
                                      1. Provas suficientes de autoria e materialidade (exceto advertência)
                                        1. Usuário de drogas não pode ser preso

                                          Media attachments

                                          Show full summary Hide full summary

                                          Similar

                                          Eca
                                          Ana Luiza
                                          English Literary Terminology
                                          Fionnghuala Malone
                                          Know the principles of electricity
                                          Vito Martino
                                          Othello content knowledge quiz
                                          rubyduggan
                                          A-level Psychology Key Terms & Definitions
                                          Andrea Leyden
                                          Hitler's Chancellorship
                                          c7jeremy
                                          GCSE AQA Physics - Unit 3
                                          James Jolliffe
                                          Characters in "An Inspector Calls"
                                          Esme Gillen
                                          OCR GCSE History-Paper Two: The Liberal Reforms 1906-14 Poverty to Welfare State NEW FOR 2015!!!
                                          I Turner
                                          Teaching Using GoConqr's Tools
                                          Micheal Heffernan
                                          Mitosis
                                          Selam H