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2 - Abuso de Autoridade
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Legislação Especial Mind Map on 2 - Abuso de Autoridade, created by john jo on 29/09/2017.
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john jo
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2 - Abuso de Autoridade
Sujeito Ativo
Autoridade Pública que comete o crime no exercício ou em função
Todas pessoas art 5º: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Pessoas que exercem MUNUS PÚBLICA NÃO são autoridades, nem são sujeitos ativo
Particular
Somente em concurso com autoridade
Crime próprio
Sujeito Passivo
Imediata
Pessoas física ou Jurídica que sofre o ato do estado
Nacional ou estrangeiro
Menor de idade
ECA e não abuso
Mediata
Estado
Bem Jurídico Tutelado
Mediato
Regularidade, normalidade da prestação do serviço público
Imediato
Proteção dos direitos e Garantias P. Física & Jurídica
Elemento Subjetivo
Dolo
Finalidade espedífica ou seja ciência do ato
Não tem forma culpável
Nem todo abuso é crime
Formas de Abuso
Ação ou Omissão
Consumação e tentativa
Simples prática da conduta
Crimes ART 3 e 4º - Não Cabem tentativa o atentado já é crime
Ação Penal Pública Incondicionada
Delegado ou MP agem de ofício
Direito de Representação por meio de petição
Destinatário da representação
Dirigida a autoridade superior que pode aplicar a sanção
Dirigida ao MP que tem competância para iniciar processo crime contra Autoridade
Competência
Jecrim
Pena de 10 dias a 6 meses
Detenção
Não é crime militar
Justiça federal
Cometida por servidor federal ou contra ele
Homicídio em concurso com abuso
Tribunal do Juri
Crimes
Art 3º Constitui Abuso de Autoridade qualquer atentado
A Liberdade de locomoção
Prisão para averiguação
Inviolabilidade de domíciolo
Sigilo de correspondência
Correspondência fechada
Email FECHADO é protegido
Restrições a esse direito em estado de sitio e de defesa
Correspondência de Advogado não pode nem por ordem judicial
Docs de PC não são cartas
A liberdade de consciência ou crença ao livre exercicio religioso
A liberdade de associação
Direitos e Garantias assegurados ao exercício do voto
Crime subsidiário, se não for C. Eleitoral é abuso
Direito de reunião
Incolumidade Física e Psiquica
Se houver tortura, essa absorve abuso
Não precisa ter lesão
Medida privativa de liberdade
Sem formalidades Legais
Com Abuso de Poder
Se criança ou adolecente é crime do ECA
Deixar de Comunicar imediatamente Juiz
Submeter pessoa a sua guarda ou custódia, vexe e constrangimento não autorizado
Levar a prisão quem se propõe a pagar fiança permitida por lei
Cobrar Carceragem, custo ou qualquer despesa não apoiada por lei
Sanções e Penas
Multa, detenção 10 dias a 6 meses perda de cargo e inabilitação
Isolada ou cumulativamente
Prisão Não pode substituir por multa
Sanções
Administrativas
Advertência
Repressão
Suspenção
Destituição função
Demissão
Demissão a bem do Serv Público
Penal
Multa
Detenção
Perda de cargo / emprego / função
Inabilitação por até 3 anos
Cível
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