CTB

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LEI 9.503 / 97
TRÂNSITO
1. É a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Art-6 SNT
1. Sistema Nacional de Trânsito
2. respondem, no âmbito das respectivas competências, OBJETIVAMENTE, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas,
3. tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
4. Composição
  1. NORMATIVOS
    1. art 14- CONTRANDIFE / CETRAN
      1. Do Distrito Federal
      2. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito
      3. elaborar normas
      4. estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
        Ele apenas estimula não executa
      5. presidentes
        Indicados pelo Governador
        Deverá ter experiencia em matéria de trânsito
        Mandato de 2 ANOS e pode prorrogar
      6. Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores
    2. Art 12- CONTRAN
      1. Sede no DF
      2. O presidente do CONTRAN é o diretor do DENATRAN
      3. estabelecer as normas regulamentares
      4. coordenar os órgãos do SNT, objetivando a integração de suas atividades;
      5. criar Câmaras Temáticas Art. 13º
        objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específcos para decisões daquele colegiado
      6. normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores
      7. dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito
  2. RECURSAIS
    1. Art. 17 - JARI
      1. Junta Administrativa de Recursos e Infração
      2. julgar os recursos interpostos pelos infratores;
      3. Recursos em 1ª Instância
      4. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, para uma melhor análise
    2. PROCESSOS DE INFRAÇÔES
      1. 1º defesa prévia
        2º Primeira instancia, recurso a JARI
        3º Ultima instancia: CETRAN / CONTRADIF
  3. Art 19 - EXECUTIVOS
    1. DENATRAN
      1. apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração
        poderá intervir, se necessário, junto aos órgãos executivos de trânsito nos casos em que ocorrer a chamada “improbidade administrativa”.
      2. expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certifcados de Registro e o de Licenciamento Anual
      3. A competência para expedir a CNH, a permissão, o CRV e o CLA é do DENATRAN. Mas, como o órgão não possui condições de atender toda a demanda do país, ele delega poderes ao DETRAN de cada estado
      4. expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certifcado de passagem nas alfândegas
      5. Organizar
        Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH;
        Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM
        Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF);
        segurança e à educação de trânsito; (arts. 320 e 320A)
        organizar a estatística geral de trânsito no território naciona
        modelo padrão de coleta de informa- ções
        administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito
      6. órgão máximo executivo de trânsito da União
      7. Prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN
  4. FISCALIZADORES / COMPETÊNCIA
    1. PRF
      1. Art- 20
      2. realizar o patrulhamento ostensivo nas estradas e rodovias
      3. patrulhamento ostensivo
      4. DETRAN / PRF
        escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas
        levantamento dos locais de acidentes de trânsito
        coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito
        fscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66,
      5. aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito,
      6. aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito,
      7. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas
      8. fscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
    2. DETRAN
      1. Alguns processos, como a emissão de CNH, CRV e permissões, são de competência do DENATRAN, porém, este pode delegar competências ao DETRAN.
      2. O DETRAN tem poder de polícia de trânsito (administrativo)
      3. Se um veiculo for apreendido ele terá 60 dias para remover, do contrário ele irá para leilão
      4. credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN
        Alto Escola
      5. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
    3. Art. 23- PM
      1. executar a fscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito
    4. MUNICIPAL/ DEMUTRAN
      1. executar a fiscalização de transito em vias públicas e estacionamentos privados de uso coletivo
      2. registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
  5. Executivo Rodoviário
    1. DER / DNIT / Prefeitura
      1. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
      2. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
      3. coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes
      4. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
      5. fscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga
      6. Art 24 -Prefeitura
        implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
        registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal
        conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
5. OBJETIVOS- Art. 6º
  1. proteção a vida das pessoas.
  2. estabelecer diretrizes em Segurança, Fluidez, conforto, Educação, Defesa ambiental
  3. padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
  4. estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades,
  5. Conforto / Ambiental /Fluidez / Educação / Segurança /
6. COORDENAÇÃO MÁXIMA
  1. Art. 9º : O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável
  2. Coordenalão Maxima do SNT
    1. Ministério das Cidades.
MULTAS
1. Gravíssima
  1. Tem um fator multiplicador
  2. racha perde os direitos de dirigir por 12 meses
2. 20 pontos durante um ano abre-se um processo de suspensão de dirigir de 6 meses a 1 ano
Anexo 1- DEFINIÇÔES
1. Parada
  1. Embarque ou desembarque de passageiros
2. Estacionamento
  1. Embarque ou desembarque de passageiro e operação de carga ou descarga
3. Trânsito
  1. é a movimentação e IMOBILIZAÇÂO de pessoas, veículos e animais nas vias terrestres
OBS
1. o CTB também é valido em estacionamento privado coletivo, se for um local privado de uso restrito não se aplica
2. PEDESTRE
  1. Ultrapassar fora faixa caso ela exista a menos de 50 metros, o art 254 prever uma multa de 50% de uma infração leve
Porte obrigatório
1. CNH
2. CRLV ( DOCUMENTO DO CARRO)
3. ACC
CIRCULAÇÃO E CONDUTA
1. jogar lixo na rua
  1. MÉDIA 4 Pontos
2. Deve verificar o combustível do carro e todo o seu material necessário para circulação
  1. Falta de combustível : Media 4 pontos
3. O condutor deverá manter distancia em relação ao veiculo considerando a velocidade, local e clima
4. FAIXAS DE ROLAMENTO:
  1. São aquelas faixas de mais de 3 vias, logo a da DIREITA são para veiculos pesados, a da esquerda ultrapassagem
5. (ARTIGOS 26 AO 160
6. Regras de prioridade
  1. Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem,
    1. Mas não poderam ultrapassar o sinal vermelhor
  2. Corpo de bombeiro, Ambulância, PM. Alem de terem prioridade tem livre circulação, parada e estacionamento caso esteja em SERVIÇO e bem sinalizado
    1. A velocidade ao ultrapassar via ou cruzamento deverá está em velocidade REDUZIDA
  3. veículos prestadores de serviço gozam de LIVRE PARADA e ESTCIONAMENTO no local do serviço
7. Ultrapassagem
  1. A ultrapassagem pode ser realizada por meio de gesto com o braço
8. USO DE LUZES NOS VEÍCULOS
  1. NAO LIGAR : MÈDIA :4 PONTOS
  2. NOITE: POR DO SOL AO NASCER DO SOL
  3. nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo
  4. Manter a luz da placa
  5. o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadoria
    1. luzes de posição, FAROLETE, é aquela luz pequena do FAROL
9. TRANSPORTE DE CRIANÇAS E USO DO CINTO DE SEGURANÇA
  1. Menor q 10: Banco de trás
  2. SEM USAR O CINTO: GRAVE 5 PONTOS
Normas de Conduta
1. BUZINA
  1. Só poderá fazer o uso da buzina nas seguintes situações:
  2. Fazer advertencia para evitar acidentes
  3. fora das áreas urbanas advertir que vai ultrapassar
  4. Proibido usar entre : 22:00 a 06:00
  5. Uso indevido : LEVE 3 Pontos
  6. SEM buzina : Grave 5 Pontos
Art-60 CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS E VELOCIDADES
1. vias urbanas:
  1. via de trânsito rápido
    1. Sem Sinalização: 80 KM/h
  2. via arterial
    1. Sem Sinalização: 60 km/h
  3. via coletora
    1. Sem Sinalização: 40 KM/h
  4. via Local
    1. Sem Sinalização: 30 km/h
2. Via Rural
  1. rodovias
    1. Pista dupla sem sinalização : 110 Km/h
      1. automóveis, camionetas e motocicletas
    2. Pista dupla sem sinalização : 90 KM/h
      1. os demais veículos
    3. pista simples sem sinalização : 100 KM/h
      1. automóveis, camionetas e motocicletas
    4. Pista simples sem sinalização : 90 KM/h
      1. os demais veículos
  2. estradas
    1. 60 km/h
  3. A velocidade MÍNIMA NÂO PODE SER inferior a METADA da maxima
3. VIA
  1. É a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ILHA e canteiro
Art 143 - Categoria da CNH
1. Categoria - A
  1. duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
2. Categoria - B
  1. Peso total 3.500 Kg
  2. Lotação : 8 Lugares
3. Categoria - C
  1. Transporte de Carga peso maior que 3.500 kg
    1. para habilitar tem q ter 1 ano de B
    2. Não ter cometido nem uma infração grave, Gravissima, média incidente nos ultimos 12 meses
4. Categoria - D
  1. ransporte de passageiros
  2. B ---> D no mínimo 2 anos e sem infração
  3. C ----> D 1 ano e sem infração
5. Categoria - E
  1. combinação de veículos em que a unidade tratora
  2. C ---> E 1 Ano
  3. B ---- > E NÂO PODE
6. trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem só podem ser conduzido na via pública com categoria : C-D-E
7. C-D-E
  1. Exame toxicologico, podendo ser detectado algo em ate 90 dias
    1. Caso ter POSITIVO: 3 meses de suspensão
8. A empresa é obrigada a pagar o curso de direção defensiva
9. Sem posse da CNH= LEVE 3 pontos
10. PERMISSÂO
  1. Não poderá cometer nem uma Infração : GRAVE ou GRAVISSIMA
    1. NEM infrações médias reincidentes
NORMAS
1. Condução de Moto-Frete
  1. somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito
  2. categoria de aluguel = Placa Vermelha
  3. mata-cachorro
  4. aparador de linha antena
  5. o transporte de gás e água devem ser feitas pelo : side-car
2. MOTORISTAS PROFISSIONAIS
  1. vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas
    1. 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução
      1. TRANSPORTE DE CARGAR
    2. 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução
      1. Transporte de PESSOAS
  2. situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção como a procura de um lugar para estacionar, pode ultrapassar o tempo permitido
  3. condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, podem ser fracionada
    1. MAS não PODE descansar MENOS de 8 horas
  4. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução
3. PEDESTRE
  1. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
  2. o pedestre sempre deve passar pela faixa caso ela exista no máximo 50 metros dele
    1. os pedestre que estiverem atravessando a faixa terão prioridade, no caso se n houver sinalização para eles
Sinalização de Transito
1. DIREITO DO CIDADÃO
  1. tem o direito de solicitar por escrito uma sinalização de transito, e o órgão responsável deverá responder por escrito informando se vai ou não atender a demanda
2. Semana do Trânsito
  1. 18 e 25 de setembro
  2. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT serão repassado MENSALMENTE para aplicação de programas de educação ao transito
    1. FUNSET
      1. Administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito
3. A receita arrecada com multas, será aplicada em sinalizações engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
4. O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na (internet), dados sobre a receita arrecadada
5. A instalação de sinalizações nos condominios é de responsabilidade do mesmo
6. PREVALÊNCIA DA SINALIZAÇÃO
  1. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta
  2. Realizar um bloqueio na VIA, a autoridade deve avisar a comunidade em ate 48 horas indicando caminhos alternativos

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