10782285
Description
Mind Map by marisa morais, updated more than 1 year ago
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Created by marisa morais
about 7 years ago
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INQUÉRITO POLICIAL
- réu preso em
flagrante ou
preventivamente
10 dias
- réu solto 30 dias
- inquisitório,
preparatório e
presidido pela
autoridade
policial
- arquivamento
- Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao
invés de apresentar a denúncia, requerer o
arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer peças de informação, o juiz, no
caso de considerar improcedentes as razões
invocadas, fará remessa do inquérito ou
peças de informação ao procurador-geral, e
este oferecerá a denúncia, designará outro
órgão do Ministério Público para oferecê-la,
ou insistirá no pedido de arquivamento, ao
qual só então estará o juiz obrigado a
atender.
- Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao
invés de apresentar a denúncia, requerer o
arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer peças de informação, o juiz, no
caso de considerar improcedentes as razões
invocadas, fará remessa do inquérito ou
peças de informação ao procurador-geral, e
este oferecerá a denúncia, designará outro
órgão do Ministério Público para oferecê-la,
ou insistirá no pedido de arquivamento, ao
qual só então estará o juiz obrigado a
atender.
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