Aplicação da Lei Penal

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• Art 5 - Não há crime anterior sem lei que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

1. Aplicação da Lei penal no tempo
   1. Principio da Reserva legal

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      • Não há crime sei lei anterior que o defina art 1CPn  - Principios constitucionais e da legalidade                             
      • Principio da Legalidade - Não pode cogitar crimes por analogia,somente podem ser criados por lei;
      • De forma alguma aceita por analogia
      • Para alguem ser responsabilizado, não precisa existir lei anterior de fato, mas também que esteja em vigor no momento do crime.
   2. Principio da Retroavidade e Extra-atividade

      Annotations:

      • Quando se trata de lei mais benéfica cria-se uma exceção, que é extra ou ultra atividade
      • Retroavidade - A lei em qualuqer modo que for mais benéfica para o autor o delitio retroagiria 
      • Abolitio criminis - Fato que era crime passa a ser licito.
2. Normas Penais
   1. Em branco

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      • Trata-se de uma norma incriminadora mas seu conteudo é icompleto, Ex: art 269º CP"deixar o médico de denunciar a autoridade competente doença cuja notificação é compulsoria"
      • Vide posição do STF
   2. Não incrimadora

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      • Não define condutas, mas trazem regras de interpretação e artº14CP 
   3. Incriminadoras

      Annotations:

      • Possuem preceito ( descrição da conduta punivel) e sanção( Cuminação de Pena)
      • Possuem preceito ( descrição da conduta punivel) e sanção( Cuminação de PenaEsta parte diz
3. Lei intermediária

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   • Atrás retroage / Frente = ultra São leis que se situam entre duas outras mais severas. Em relação a anterior considerar a revogadora, produzindo efeito retroativo. Ms quando revogada continua a reproduzir efeitos para o futuro( ultra atividade) A lei posterior pode ser uma lei intermediaria mas pode ser revogada se o juiz decidir que ela é benefica ao reu
4. Leis temporarias e exepcionais

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   • Temporaria São aquelas que possuem perios de vigência
   • Exepcional Não precisam de outra para que deixem de existir, são autorevogaveis e portanto, são ultra ativas