DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Annotations:

• constitui toda e qualquer medida que venha a impedir a imposição da pena privativa de liberdade, tais como reparação do dano extintiva da punibilidade, exigência de representação do ofendido para determinados crimes e etc... Não se trata de pena, mas de institutos que impedem ou paralisam a persecução penal, não se confundindo, portanto, com as penas alternativas. 

1. Consensuais

   Annotations:

   • depende da concordância do acusado
2. não consensuais

   Annotations:

   • independe da concordância do acusado

1. Consensuais
2. Não consensuais
   1. diretas

      Annotations:

      • são aplicadas diretamente pelo juiz, sem passar pela pena de prisão
   2. substitutivas

      Annotations:

      • quando o juiz fixa a pena privativa de liberdade e, depois, obedecidos os requisitos legais, a substitui pela pena alternativa
3. CLASSIFICAÇÃO
   1. RESTRITIVAS DE DIREITOS
      1. EM SENTIDO ESTRITO
         1. Uma restrição qualquer ao exercício de uma prerrogativa ou direito
         2. Prestação de Serviços à comunidade
            1. condenação superior a 6 meses de privação de liberdade
            2. entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais
            3. 1 hora de tarefa por dia de condenação
            4. Se superior a 1 ano, pode cumprir em menor tempo, nunca inferior a metade
         3. Limitação de fim de semana
         4. interdição temporárias de direitos
      2. PECUNIÁRIAS
         1. diminuição do patrimônio do agente ou uma prestação inominada em favor da vítima ou seus herdeiros
         2. prestação pecuniária em favor da vítima
         3. prestação inominada
         4. perda de bens e valores
      3. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE PPL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO
         1. Objetivos
            1. quantidade de PPL aplicada
               1. = ou - de quatro anos
            2. natureza da inflação penal
               1. sem violência ou grave ameaça à pessoa
         2. Subjetivos
            1. não ser réu reincidente em crime doloso

               Annotations:

               • se entre a extinção da pena do crime doloso anterior e a prática do novo delito doloso tiverem decorrido mais de 5 anos, o condenado fará jus à substituição, não subsistindo a vedação (o chamado período depurador, tambem conhecido como prescrição quinquenal da reincidência) 
               1. PERÍODO DEPURADOR

                  Annotations:

                  • DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR E A PRATICA DO NOVO DELITO OPERA-SE A CHAMADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA REINCIDÊNCIA, CESSANDO, EM VIRTUDE DELA, A REINCIDÊNCIA E QUALQUER ÓBICE PARA A SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA. 
            2. culpabilidade, antecedentes, conduta ou personalidade ou ainda motivos e circunstancias que recomendarem a substituição
         3. CASOS ESPECÍFICOS
            1. REQUISITO DA QUANTIDADE DE PENA NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES

               Annotations:

               • NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES DEVE SER LEVADO EM CONTA O TOTAL DA PENA IMPOSTA
               • Desse modo, se aplicada a regra do concurso formal ou do crime continuado, o total da pena privativa de liberdade efetivamente imposta não exceder a 4 anos, será possível a substituição por pena alternativa
               1. total da pena imposta
            2. SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

               Annotations:

               • lei se refere exclusivamente à violência dolosa. Não impedindo o benefício no caso de homicídio culposo ou lesões corporais culposas. 
               1. violência dolosa, não impede o benefício em homicídio e lesão corporal culposa
            3. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS
               1. vedado o benefício
                  1. REVOGADO - ACEITA
            4. REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
               1. VEDADO O BENEFÍCIO
            5. REINCIDENTE EXPECÍFICO
               1. VEDADO O BENEFÍCIO
         4. REGRAS COMPLEMENTARES
            1. PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, SUBSTITUIÇÃO MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

               Annotations:

               • não importa se a inflação é dolosa ou culposa 
               • caso a sanção imposta seja superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituida por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 
            2. REINCIDÊNCIA
               1. PODE, DESDE QUE..

                  Annotations:

                  • a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 
            3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA
   2. PENA DE MULTA

      Annotations:

      • distinção entre pena de multa e penas restritivas pecuniárias: a multa não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, sendo considerada, para fins de execução, dívida de valor; As penas alternativas pecuniárias, ao contrário, admitem conversão
      1. 10 a 360 dias-multa
      2. valor = mín 1/30 do SM máx 5x SM