Direito Penal - Introdução

Annotations:

• Conjunto de normas que qualifica certos comportamentos como infrações penais e fixa sanções.

Annotations:

• Comportamentos reprováveis e danosos ao organismo social

Annotations:

• Instrumento de controle social de comportamentos desviados. Todos os ramos do direito possuem a função de controle social, mas a atuação do direito penal é subsidiária (p. da intervenção mínima).

1. Imediata
   1. Lei Formal (processo legislativo)

      Annotations:

      • VEDADA MP, decreto, Lei Delegada, etc
2. Mediata
   1. Doutrina
   2. Costumes

      Annotations:

      • NÃO cria/revoga infrações penais; Finalidade: instrumento interpretativo. Ex.: CP, art. 155, §1º (repouso noturno) - secundum legem.
   3. Princípios Gerais do Direito

1. Regra: União (CF, art. 22, I)

   Annotations:

   • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
2. Exceção: Os Estados legislam sobre questões específicas, se autorizados por Lei Complementar (CF, art. 22, p. único)

   Annotations:

   • CF, art 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.