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Lei 10048/00 - Prioridade de Atendimento
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Concursos Públicos Direito Mind Map on Lei 10048/00 - Prioridade de Atendimento, created by Cristina Lança on 31/03/2018.
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direito
concursos públicos
Mind Map by
Cristina Lança
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Cristina Lança
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Resource summary
Lei 10048/00 - Prioridade de Atendimento
Terão prioridade no atendimento:
PCD
idosos (<= 60 anos)
gestantes
lactantes
pessoas c/ crianças de colo
obesos
Repartições Públicas e Empresas Concessionárias de serv público são obrigadas
Dispensar tratamento prioritário, serv individualizados, tratamento diferenciado e imediato à essas pessoas
Empresas de transporte e concessionárias de transp. coletivo
reservarão assentos devidamente identificados a essas pessoas, exceto obesos
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