Constituição Federal

Processo Legislativo
1. Atos Normativos
  1. Emendas à Constituição
    1. E
  2. Leis Complementares
    1. Elaboração
      1. das leis
      2. RECAL
    2. Redação
    3. Alteração
    4. Consolidação
    5. 3
  3. Leis Ordinárias
  4. Leis Delegadas
  5. Medidas Provisórias
    1. MP
      1. MP3.DER
  6. Decretos Legislativos
    1. D
  7. Resoluções
    1. R
Emendas à Constituição
1. Mediante Proposta ...
  1. Mínimo 1/3 CD ou SF
    1. CD = Câmara dos Deputados
      1. Casa Iniciadora
    2. SF = Senado Federal
      1. Casa Revisora
  2. PR
    1. PR = Presidência da República
  3. >metade AL da F
    1. cada AL pela > membros
    2. AL = Assembléia Legislativa
    3. F = Federação
2. Não pode emendar quando ...
  1. IF
    1. Intervenção Federal
  2. ED
    1. Estado de Defesa
  3. ES
    1. Estado de Sítio
3. Discutida e Votada em 2 turnos
  1. CD
    1. Aprovada
      1. 3/5 dos votos
    2. Rejeitada ou havida por prejudicada
      1. Não pode ser objeto de nova proposta
        na mesma sessão legislativa
  2. SF
4. Promulgada = Divulgada
  1. Mesas da CD e do SF
    1. com número de ordem
5. Não deliberada se para abolir ...
  1. Deliberada = Debatida
  2. Forma federativa de Estado
  3. Voto direto, secreto, universal e periódico
  4. Separação dos poderes
  5. Direitos e garantias individuais
Leis Complementares
1. Iniciativa
  1. Membro ou comissão
    1. CD, SF, OU CN
      1. CD = Câmara dos Deputados ,SF = Senado Federal, CN = Congresso Nacional
  2. PR
    1. Só o PR pode
      1. fixar, modificar efetivo das FA
        FA = Forças Armadas
      2. Leis que disponham sobre ...
        Criar cargos, funçoes, empregos
        Administração Direta, Autárquica ou aumento remuneração
        Organização administrativa e judiciária
        Matéria tributária e orçamentária
        Serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios
        Servidores públicos da União e Territórios
        Organização do MP e da DPU
        MP = Ministério Público
        DPU = Defensoria Pública da União
        Criação e extinção
        Ministérios e órgãos
        Militares das FA
  3. STF
  4. TS
    1. Tribunais Superiores
  5. PGR
    1. Procurador Geral da República
  6. Cidadãos
    1. Apresentar a CD projeto de lei
      1. Âmbito Federal
        assinado por
        mínimo 1% EN
        distribuídos
        5 Estados
        não menos 3/10% dos eleitores de cada
        EN = Eleitorado Nacional
      2. Âmbito Municipal
        assinado por
        Mínimo 5% EM
        EM = Eleitorado do Município
2. Quórum = Maioria Absoluta = 50% + 1 de todos os membros da casa
Leis Ordinárias
1. Unica Diferença
  1. Quórum para aprovação
2. Quórum = maioria simples ou relativa = 50% + 1 dos presentes
Medidas Provisórias
1. Em caso de urgência, o PR
  1. Com força de lei
    1. Submeter de imediato ao CN
2. Proibido editar relativo a
  1. nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos e direito eleitoral
  2. direito penal, processual penal e processual civil
  3. organização PJ e MP
    1. PJ = Poder Judiciário

Next up

Constituição Federal

Description

Resource summary

Similar

	Created by Mariosan Pereira over 6 years ago