ESTATUTO DA GMBH- PARTE 3

7- DA SINDICÂNCIA
1. INSTAURAÇÃO
  1. I- Quando houver necessidade de maior tempo para a coleta de provas que definam a responsabilidade e autoria de práticas irregulares
  2. II- Quando se pretender avaliar a correta intensidade ou conseqüências de uma infração
  3. III- Quando a complexidade dos fatos o exigir
8- PROCESSO ADM DISCIPLINAR
1. PRAZOS
  1. II- 3 dias úteis para apresentação da defesa prévia e de rolde testemunhas, até o máximo 10 limitadas a 3 para cada fato
  2. III- Oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 10, limitadas a 3 para cada fato
  3. IV- Oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 10, limitadas a 3 para cada fato
  4. v- Abertura do prazo de 10 dias consecutivos para o processado apresentar razões finais
  5. Achando-se o acusado em local incerto e não sabido ou no estrangeiro, a citação será feita por edital publicado no DOM, 3 dias consecutivos
  6. A conclusão do processo ADM é de 60 dias consecutivos, prorrogável a critério do corregedor da GMBH, por prazo não superior a 20 dias
9- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. APURAÇÃO SUMÁRIA OU SINDICÂNCIA PODERÁ RESULTAR
  1. I- Arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria
  2. II- Arquivamento, por falta de prova suficiente para aplicação da penalidade administrativa
  3. III- Absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato
  4. IV- Absorvição, por existência ou não de prova de não ocorrência do fato
  5. V- Aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 30 dias
  6. Vi- instauração do processo ADM disciplinar
2. AFASTAMENTO PREVENTIVO
  1. 1º- Não implicará prejuízo da remuneração ou da contagem do tempo de serviço
  2. 2º- caberá recurso ao prefeito, caso o tempo de afastamento preventivo supere 120 dias
10- DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
1. JULGAMENTO DO RECURSO COMPETIRÁ
  1. I- Ao prefeito, se a decisão recorrida a partir dele próprio ou do secretário Municipal de segurança urbana e Patrimonial
  2. II- Ao secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, se a decisão recorrida partir do comandante da GMBH
2. PRAZO
  1. O prazo para interposição do recurso é de 10 dias úteis e começa a fluir da data do recebimento, pelo acusado, da notificação da decisão constante do relatório

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