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Estatuto do Desarmamento
- O Sistema Nacional de Armas – Sinarm
- cadastrar as armas de fogo produzidas,
importadas e vendidas no País;
- cadastrar mediante registro os produtores,
atacadistas, varejistas, exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo, acessórios e
munições;
- As armas de fogo de uso restrito serão registradas no
Comando do Exército
- cadastrar as armas de fogo produzidas,
importadas e vendidas no País;
- O estatuto em seu art. 6º dispõe que é proibido o porte de
arma de fogo em território nacional
- A Polícia Federal poderá conceder de forma excepcional o porte
- Policiais
- Guardas municipais
- Cidades maiores de 50
mil e menores de 500
mil habitantes
- Cidades maiores de 50
mil e menores de 500
mil habitantes
- Empresas privadas
- Vigilantes e transporte de valores
- Somente no exercício da função
- Somente no exercício da função
- O proprietário ou diretor responsável de empresa deverá
comunicar à PF perda, furto, roubo ou outras
formas de extravio de armas de fogo em 24 horas depois
de ocorrido o fato
- Vigilantes e transporte de valores
- Policiais
- A Polícia Federal poderá conceder de forma excepcional o porte
- Existem as armas de uso Restrito e
de uso não restrito
- Cidadãos não podem portar de uso
restrito. Ter no mínimo 25 anos
demonstrar sua efetiva necessidade por
exercicio de atividade profissional
- Caçador de subsistencia
- Deverá possuir registro no IBAMA e porte
de arma nessa modalidade junto a PF. Renovado a cada 5 anos
- Arma de calibre 16 no maximo e
tiro simples 1 ou 2 canos
- Deverá possuir registro no IBAMA e porte
de arma nessa modalidade junto a PF. Renovado a cada 5 anos
- Cidadãos não podem portar de uso
restrito. Ter no mínimo 25 anos
demonstrar sua efetiva necessidade por
exercicio de atividade profissional
- Regra Geral:
- Justiça comum estadual
- Justiça comum estadual
- Exceção:
- Justiça comum Federal: Tráfico
internacional de armas
- Justiça comum Federal: Tráfico
internacional de armas
- Crimes
- Posse x Porte
- Posse:
- Quando a arma estiver guardada no
interior da residência (ou
depenndência desta) ou no trabalho
do acusado
- Quando a arma estiver guardada no
interior da residência (ou
depenndência desta) ou no trabalho
do acusado
- Porte
- Estar com arma em local diferente da
residencia, trabalho ou dependência
- Atenção: O motorista caminhoneiro que for parado em blitz e
constatar dentro de seu veículo arma de fogo de uso permitido
será considerado PORTE
- Atenção: O motorista caminhoneiro que for parado em blitz e
constatar dentro de seu veículo arma de fogo de uso permitido
será considerado PORTE
- Estar com arma em local diferente da
residencia, trabalho ou dependência
- Munição
- Configura crime o porte de munição para arma de fogo de uso
permitido e de uso restrito
- Configura crime o porte de munição para arma de fogo de uso
permitido e de uso restrito
- Atenção: A arma de fogo com numeração suprimida mesmo que de calibre (uso
permitido) o crime será tipificado como arma de uso restrito
- Posse:
- ARMA APREENDIDA
- Destruição vai para PF
- Doaçao vai para o Exército
- Destruição vai para PF
- AUTORIZAÇÃO À AUTORIDADE INTERNACIONAL
- Ministério da Justiça
- Ministério da Justiça
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