EXTINÇÃO do CRED TRIB I

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• JURISPRUDÊNCIA IMPORTANTE: - Não há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários[salvo prescrição e decadência]. Possibilidade de o Estado-Membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. STF. Plenário. ADI 2.405/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/09/2019. - Assim, nada impede que o Estado-membro preveja, por lei, extinção do crédito tributário por meio de dação em pagamento de bens móveis; Q1992202

1. I. PAGAMENTO
2. II. CONSIG PGMT
3. IV. CONVERS DEPOSIT REND
4. III. HOMOL PGMT ANTECIP
5. V. DAÇÃO IMÓVEL
6. VI. DEC JUD / ADM DEFINIT
7. VII. PRESCR / DECAD
8. VIII. RESMISS / TRANSA / COMPENS

1. II. SEM PRESUNÇÕES

   Annotations:

   •  Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
2. I. PRAZO 30 DIAS
   1. SALVO DISP
   2. LEGIS TRIB
3. III. IMPUTAÇÃO
   1. 1. CONTRIB / RESP
   2. 2. CONTR MELH / TAX / IMPOST
   3. 3. CRESCEN PRESCR
   4. 4. DECRES MONT

1. I. RESTIUIÇÃO
   1. INDEPEND PROTEST
2. II. PRAZO 05 ANOS
   1. EXTINÇÃO CRED/ DEC DEFIN
3. III. ANULATÓRIA

   Annotations:

   • - Art. 169, CTN Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.  Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. - Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
   1. 02 ANOS
   2. DA DEC ADM NEGOU REST
4. IV. TRIB IND
   1. SÓ CONTRIB DE DIR

      Annotations:

      • Importante saber dessa exceção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. ICMS. COMBUSTÍVEL. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC.1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min.Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC).2. Tal entendimento é aplicável, mutatis mutandis, ao caso concreto, não obstante se refira a pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior no regime de substituição tributária.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no RMS 28.044/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012)
   2. REQUISITOS

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      • - Não ter repassado o valor do imposto no preço ou, caso tenha repassado no preço, ter autorização expressa do terceiro que assumiu o encargo.