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Direito Penal Estruturado / Divisões
dos Crimes
- APLICAÇÃO DA LEI PENAL artigos 1 ao 12
- Anterioridade da
lei Art.1
- Lei penal no tempo
Art.2
- Lei excepcional ou temporária Art. 3
- Tempo do Crime
Art.4
- Territorialidade
Art.5
- Lugar do Crime Art.6
- Extraterritorialidade
Art.7
- Pena Cumprida no
estrangeiro Art.8
- Eficacia da sentença
estrangeira Art.9
- Contagem de prazo
Art.10
- Frações não Computáveis
da pena Art.11
- Legislação Especial Art.2
- Do Crime Artigos 13 ao 25
- Relação de Causalidade
Art.13
- Diz-se o CRIME Art.14
(Consumado e Tentado)
- Desistência Voluntária e
arrependimento Eficaz Art.15
- Arrependimento Posterior
Art.16
- Crime impossível Art.17
- Crime Doloso e Culposo art.18
- Agravação pelo Resultado
Art.19
- Erro sobre elemento do Tipo
Art.20
- Erro sobre a ilícitude do fato
Art.21
- Coação irresistível e obediência
hierárquica Art.22
- Exclusão de ilícitude Art.23
- Estado de Necessidade Art.24
- Legítima Defesa art.25
- Legítima Defesa art.25
- Estado de Necessidade Art.24
- Exclusão de ilícitude Art.23
- Coação irresistível e obediência
hierárquica Art.22
- Erro sobre a ilícitude do fato
Art.21
- Erro sobre elemento do Tipo
Art.20
- Agravação pelo Resultado
Art.19
- Crime Doloso e Culposo art.18
- Crime impossível Art.17
- Arrependimento Posterior
Art.16
- Desistência Voluntária e
arrependimento Eficaz Art.15
- Diz-se o CRIME Art.14
(Consumado e Tentado)
- Relação de Causalidade
Art.13
- Do Crime Artigos 13 ao 25
- Legislação Especial Art.2
- Frações não Computáveis
da pena Art.11
- Contagem de prazo
Art.10
- Eficacia da sentença
estrangeira Art.9
- Pena Cumprida no
estrangeiro Art.8
- Extraterritorialidade
Art.7
- Lugar do Crime Art.6
- Territorialidade
Art.5
- Tempo do Crime
Art.4
- Lei excepcional ou temporária Art. 3
- Lei penal no tempo
Art.2
- Anterioridade da
lei Art.1
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