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Created by Michell Nascimento12
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Direito Penal Estruturado / Divisões dos
Crimes III
- Das Penas - Capítulo I Das ESPÉCIES DE PENA artigos 32 ao 52 CP
- As penas são: (três tipos de penas) Art.32
Privativas de Liberdade / Restritivas de direito
e Multa
- Penas Privativas de Liberdade( Reclusão e
Detenção) Art.33
- Regras do Regime Fechado
Art.34
- Regras do Regime Semiaberto
Art.35
- Regras do Regime Aberto
Art.36
- Regime Especial Art.37
- Direitos do Preso Art.38
- Trabalho do Preso Art.39
- Legislação Especial Art.40
- Superveniência de Doença
Mental Art.41
- Detração Art.42
- Das Penas Restritivas de Direito Artigos 43 ao 48 CP
- São (5 cinco tipos de pena)
Art.43
- Penas Restritivas de Direito [...] substituem
privativas liberdade Art 44
- Penas Restritivas de Direito [...] substituem
privativas liberdade Art 44
- São (5 cinco tipos de pena)
Art.43
- Das Penas Restritivas de Direito Artigos 43 ao 48 CP
- Detração Art.42
- Superveniência de Doença
Mental Art.41
- Legislação Especial Art.40
- Trabalho do Preso Art.39
- Direitos do Preso Art.38
- Regime Especial Art.37
- Regras do Regime Aberto
Art.36
- Regras do Regime Semiaberto
Art.35
- Regras do Regime Fechado
Art.34
- Penas Privativas de Liberdade( Reclusão e
Detenção) Art.33
- As penas são: (três tipos de penas) Art.32
Privativas de Liberdade / Restritivas de direito
e Multa
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