EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

1. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

2. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

3. Criação e extinção

   • criação autorizada por lei, dependendo ainda de registro de comércio
   • extinção requer a edição de lei autorizadora.

4. Subsidiárias

   • A empresa estatal que detém o controle da subsidiária usualmente é chamada de sociedade ou empresa de primeiro grau
     • a subsidiária seria uma sociedade ou empresa de segundo grau
   • personalidade jurídica própria
   • de autorização legislativa.
     • não precisa ser dada para a criação específica de cada entidade

5. Atividades desenvolvidas

   • atividades de natureza econômica
     • finalidade de lucro
     • Intervenção no domínio econômico
       • imperativos da segurança nacional
       • relevante interesse coletivo,
     • Prestação de serviços públicos
       • serviços públicos passíveis de exploração segundo os princípios norteadores da atividade empresarial,
         • descentralização por serviços
   • atuar diretamente no domínio econômico para explorar atividade sujeita a regime constitucional de monopólio
   • não são todos os serviços públicos que poderão ser exercidos
     • somente aqueles que, mesmo sendo prestados por empresa estatal, poderiam sê-lo pela iniciativa privada

6. Regime jurídico

   • estão sujeitas à incidência de algumas normas de direito público,
   • entidade tem por objeto o exercício de atividades econômicas
     • predominantemente de direito privado
     • não pode obter vantagens de que também não possam usufruir as empresas da iniciativa privada
     • derrogações do direito privado por preceitos de direito público
   • prestação de serviços públicos
     • preponderantemente de direito público
     • princípio relevante é o da continuidade do serviço público
     • também se sujeitam às normas de direito privado, ainda que em menor grau
   • pessoas jurídicas de direito privado.
   • empresas estatais que desempenham serviços públicos em regime de monopólio, submetem-se a um regime de direito público mais acentuado, equiparando-se à Fazenda Pública

7. Patrimônio

   • interventora no domínio econômico
     • bens privados
   • prestadoras de serviços públicos
     • bens afetados diretamente à prestação dos serviços, embora de natureza privada, contariam com a proteção própria dos bens públicos

8. Pessoal

   • regime trabalhista comum
     • emprego público
     • celetista
   • aprovação em concurso público,
   • não gozam de estabilidade
     • motivação de eventuais atos de demissão,
   • dirigentes
     • quando não são oriundos do quadro de pessoal da empresa pública ou da sociedade de economia mista, não podem ser classificados como empregados públicos celetistas
     • se rege pelas normas de Direito Comercial,
     • não são considerados cargos em comissão
     • podem ser nomeados e afastados a qualquer tempo
     • não cabe ao Poder Legislativo aprovar previamente o nome de tais dirigentes
     • é possível interpor mandado de segurança contra atos desses agentes
       • quando praticados na qualidade de autoridade pública
       • não caberá mandado de segurança quando o ato for de mera gestão econômica

9. não se sujeitam ao processo falimentar (de falência). Independentemente da atividade que desempenham

10. Forma jurídica

    • todas as sociedades de economia mista são sociedades anônimas
    • empresas públicas podem assumir qualquer configuração admitida no direito, inclusive ser sociedade anônima

11. Composição do capital

    • sociedade de economia mista
      • capital público e privado
      • Poder Público – diretamente ou através de entidade da administração indireta – deve ser o detentor da maioria do capital votante da entidade
    • empresa pública
      • capital público.
        • formado exclusivamente por recursos públicos, não sendo admitida a participação direta de recursos de particulares.
        • não necessariamente oriundo da mesma pessoa política instituidora.

12. Foro judicial competente

    • empresa pública federal
      • Justiça Federal
    • sociedade de economia mista federal
      • Justiça Estadual
      • xceto se a União atuar processualmente como assistente ou oponente, ocasião em que o foro é deslocado para a Justiça Federal
    • empresa pública ou sociedade de economia mista estadual ou municipal
      • Justiça Estadual.
    • relação trabalhista
      • Justiça do Trabalho