17840658
Description
Mind Map by Elane Veras , updated more than 1 year ago
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Created by Elane Veras
over 5 years ago
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- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
- I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- II - direito de ser respeitado por seus educadores;
- III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias
escolares superiores;
- IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
- V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
- Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do
processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas
educacionais.
- Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do
processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas
educacionais.
- V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
- IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
- III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias
escolares superiores;
- II - direito de ser respeitado por seus educadores;
- I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- ART. 54
- . É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele
não tiveram acesso na idade própria;
- II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
- III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
- IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos
de idade;
- V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
- VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente
trabalhador;
- VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
- VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
- VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente
trabalhador;
- V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
- IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos
de idade;
- III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
- II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
- . É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
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