185853
Description
Mind Map by Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues, updated more than 1 year ago
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Created by Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
about 11 years ago
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CETRAN e
CONTRANDIFE
- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas
de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições
- elaborar normas no âmbito das
respectivas competências
- responder a consultas relativas à
aplicação da legislação e dos
procedimentos normativos de trânsito
- estimular e orientar a execução de
campanhas educativas de trânsito
- julgar os recursos
interpostos contra decisões
- das JARI
- dos órgãos e entidades executivos
estaduais, nos casos de inaptidão
permanente constatados nos exames de
aptidão física, mental ou psicológica
- Dos casos previstos, julgados
pelo órgão, não cabe recurso
na esfera administrativa
- das JARI
- indicar um representante para compor a
comissão examinadora de candidatos
portadores de deficiência física à
habilitação para conduzir veículos
automotores
- acompanhar e coordenar as atividades de administração,
educação, engenharia, fiscalização, policiamento
ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e
licenciamento de veículos, articulando os órgãos do
Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN
- dirimir conflitos sobre
circunscrição e competência de
trânsito no âmbito dos Municípios
- designar, em caso de recursos
deferidos e na hipótese de
reavaliação dos exames, junta
especial de saúde para examinar os
candidatos à habilitação para
conduzir
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