18652188
Description
Mind Map by Ana Paula Cruz e Sousa , updated more than 1 year ago
|
Created by Ana Paula Cruz e Sousa
over 5 years ago
|
|
Prescrição Penal
- II-em 16 anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze
- III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
- I- 20 anos se o máximo da pena é superior a doze;
- IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.