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Description
Mind Map by Maurio Alves, updated more than 1 year ago
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Created by Maurio Alves
over 5 years ago
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O CRIME -
INFRAÇÕES PENAIS
(GÊNERO)
- CRIMES OU DELITOS
- A lei comina pena de RECLUSÃO ou de DETENÇÃO, quer
isoladamente, quer cumulativamente com a pena de
MULTA (art. 1º da LICP).
- Admitem extraterritorialidade.
- A tentativa é punível.
- Podem ser dolosos, culposos ou preterdolosos.
- Erro de tipo e de proibição.
- No máximo 30 anos de cumprimento da pena.
- O período de prova do sursis é de 2 a 4 anos ou 4 a 6 anos.
- O prazo mínimo das medidas de segurança é de 1 a 3 anos.
- Ação penal pública, incondicionada ou
condicionada, ou ação penal privada.
- Pode ser Imposta prisão preventiva.
- A lei comina pena de RECLUSÃO ou de DETENÇÃO, quer
isoladamente, quer cumulativamente com a pena de
MULTA (art. 1º da LICP).
- CONTRAVENÇÕES
- A lei comina, isoladamente, pena de PRISÃO SIMPLES ou MULTA, ou
ambas, alternabva e cumulativamente (art. 15 da LICP).
- Só admitem territorialidade.
- A tentativa não é punível.
- Basta a ação ou omissão voluntária.
- Ignorância ou errada compreensão da lei, se escusáveis.
- No máximo 5 anos de cumprimento da pena.
- O periodo de prova do sursis é de 1 a 3 anos.
- O prazo mínimo das medidas de segurança é de 6 meses.
- Ação penal pública incondicionada.
- Não pode ser imposta prisão preventiva.
- A lei comina, isoladamente, pena de PRISÃO SIMPLES ou MULTA, ou
ambas, alternabva e cumulativamente (art. 15 da LICP).
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