MUNICÍPIOS

Annotations:

• - SÚMULA VINCULANTE 38 É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. - SÚMULA VINCULANTE 49 Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

1. 1. DISP GERAIS
   1. I. LEI ORGÂNICA
      1. 2/3 , 2T , 10DIAS
         1. DDD
   2. II. VDD CRIAR TCM
   3. III. INICIAT POPULAR
      1. 5%
   4. AUTON POLÍTICA
      1. SÓ COM A CF/88
2. 2. PREFEITO
   1. I. JULGAMENTO TJ

      Annotations:

      • - Súmula 702 STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
      1. SÓ CRIMES
   2. II. 2º TURNO
      1. + 200 MIL ELEIT
   3. III. SUBSÍDIOS
      1. LEI DA CM
      2. VICE-PREF e SECRET TB
3. 4. COMPETêNCIAS
   1. I. INTERESS LOCAL
   2. II. SUPLEM LEGISL
      1. UNIÃO e ESTADOS
   3. III. SERV LOCAIS
      1. TRANSPOR COLET
   4. IV. DISTRITOS
      1. NA FORMA de LEI ESTAD
   5. V. PLAN TERRIT URB
      1. USO, PARCELAM E OCUP SOLO URB
   6. VI. com COOP TECN e FINAN
      1. da UNIÃO e ESTAD
      2. a. SERV SAÚDE
      3. b. EDU INFANT e FUND
4. 3. VEREADORES
   1. I. IMUNIDADE

      Annotations:

      • - ATENÇÃO: a imunidade dos vereadores é menos abrangente que as dos deputados estaduais e federais, porém as vedações e incompatibilidades são iguais, no que couber (art. 29, IX, CF/88).
      1. NA CIRCUNSCRIÇÃO
      2. SÓ MATERIAL
   2. II. SUBSÍDIOS
      1. PELA CM

         Annotations:

         • - A CF/88 não diz se é por LEI ou por RESOLUÇÃO! - FGV entende que é por RESOLUÇÃO; Q2346672 e Q2351231
      2. P/ OUTRA LEGISLAT
      3. MÁX 75% DEP ESTAD
   3. III. LIMITES CM
      1. MÁX 5% REC MUN
         1. COM VEREADORES
      2. MÁX 70% REC CM
         1. COM PESSOAL