Comissão de acompanhamento pode ser
constituída por requerimento escrito
apresentado por qualquer vereador,
durante expediente e aprovado por
egrégio plenário
Presidente da câmara designa 3
vereadores para a comissão
Não pode ter mais de 3 comissões
especiais, salvo deliberação por
parte da maioria absoluta dos
membros da câmara
10 dias para ser
instalada/terminar o
parecer, caso
contrário será extinta
Pode criar comissão especial
de inquérito, mediante
requerimento de 1/3 dos
vereadores e aprovação absoluta
Comissões de representação
Representa a câmara em atos
externos/caráter social, pode
ser requerida por qualquer
vereador ou mesa diretora
O presidente da câmara designa
uma comissão de vereadores
para introduzir nos plenários
visitantes oficiais, tendo um
vereador para fazer saudação
ao visitante
Cap. IV Serviços
Administrativos da câmara
Executados pela diretoria
geral, sob orientação da
mesa diretora
Seleção mediante concurso
público, nomeação e
exoneração e demais atos
compete à mesa diretora
A câmara somente poderá admitir
funcionários por concurso público mediante
lei aprovada por maioria absoluta da câmara,
votação de dois turnos e 48 H entre eles
Cap. III - Do Plenário
Plenário é o órgão deliberativo
da câmara e é constituído pela
reunião dos vereadores em
exercício
Cabe privativamente à câmara
convocar prefeitos (assunto de
administração), secretários e dirigentes
de autarquias, empresas públicas,
socie. economia mista para prestarem
informações de sua competencia
Tomar e julgar as contas do
exercício financeiro
apresentado pelo prefeito e
mesa diretora, após
recebimento do parecer do
TC do estado