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19679013
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
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Título II - Capítulo II - CPC/2015
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auxílio direto
cpc
processo civil
direito processual civil
concursos públicos
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Naara Damous
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Naara Damous
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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
OBJETO
CITAÇÃO - INTIM. - NOTIF.
JUD. - EXTRAJUD.
PROVAS - INFORMAÇÕES
HOMOL. - CUMPRIMENTO DE DECISÃO
MEDIDA JUD. URGÊNCIA
ASSIST. JURID. INTERNAC.
OUTRAS MEDIDAS JUD - EXTRAJUD. NÃO PROIBIDAS PELA LEI BRAS.
ROL EXEMPLIFICATIVO
OBSERVARÁ
DEVIDO PROC. LEGAL NO ESTADO RQTE.
IGUALDADE NAC.- ESTRANG.
ASSISTÊNC. JUDIC. AOS NECESSITADOS
PUBLIC. PROCESSUAL
EXCETO SIGILO (LEI BRAS.)
AUTORIDADE CENTRAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (EM REGRA)
MP PODE SER TB
ESPONT. TRANSMISS DE INFO
REGIDA POR TRATADO C/ BR
RECIPROCIDADE - VIA DIPLOMÁTICA
Ñ SE EXIGE P/ HOMOLOG. DE STÇA ESTRANG.
AUXÍLIO DIRETO
Ñ DECORRE DE DECIS. ESTRANG. SUBMETIDA A JUÍZO DE DELIBAÇÃO
OBJETOS
INFO SOBRE ORDAM. JURID. - PROC. ADM./JURID. EM CURSO/FINDOS
PROVAS, SALVO DE PROC. DE COMPET. EXCL. BR
OUTRA MEDIDA JUD./EXTRAJUD. Ñ PROIBIDA LEI BRAS.
ATOS - PRESTAÇÃO JURISD.
MINIST. JUST. - AUTORIDADE CENTRAL
AGU REQUERE EM JUÍZO A MEDIDA
MP AUTORIDADE CENTRAL: ELE MSM REQUERE
CARTA ROGATÓRIA
JURISD. CONTENCIOSA
STJ
DEFESA - VER SE ATENDE OS REQUISITOS P/ PROD. EFEITOS NO BR.
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