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Aviso-Prévio

Description

S Direito do Trabalho. Mind Map on Aviso-Prévio, created by zenando7 on 17/09/2013.
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Resource summary

Aviso-Prévio
  1. Garantia de Emprego
    1. Reajustamento de Salário
      1. Súm. 163 TST: Cabe aviso prévio nos contratos de experiência
        1. Cabimento: # Sem Justa Causa # Rescisão indireta # Contrato a termo com CADR # Culpa Recíproca (pela metade)
          1. Base de cálculo AP é o salário e não a remuneração então as gorjetas não integram, no caso de salário variável(média das 12 últimos meses) O valor das HEX pagas com habitualidade integraram.
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